A Ilusão Da Segurança Jurídica

prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Direitos sociais: Os Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizado como verdadeiras…

A Constituição quer que ele seja respeitado em seus direitos. Destarte, um mesmo termo (“menor”) pode apresentar dois significados diferentes: o ontológico (critério biopsicossócio-econômico) e convencional (hipóteses de indagação jurídica). 3 A resposta á primeira indagação (“menor” comete crimes?) também passa por algumas considerações terminológicas. A primeira delas é com relação à imputabilidade penal. Eis aqui um termo que, na imagem de Richelieu, apresenta…

atual República Tcheca, que naquela época era pertencente ao então Império Austro-Húngaro . No ano de 1884, quando Kelsen contava com apenas três anos, sua família deixa a cidade de Praga, mudando-se para Viena. Nesta cidade teve início a formação jurídica de Hans Kelsen, que posteriormente também estudou em Heidelberg e Berlim . Em 1900, atendendo orientação paterna, Hans Kelsen iniciou a Faculdade de Direito de Viena e concluiu o curso no ano de 1906 . Nesse mesmo ano Kelsen teve a…

em termos conceituais, como “soberania jurídica” dos Estados, isto é, a sua capacidade de, em uma ordem internacional crescentemente marcada por tratados, convenções e instrumentos jurídicos internacionais das mais variadas ordens, que regulam as relações entre os países e as submetem a um padrão normativo com pretensões universais, aplicar a legislação daí decorrente no plano nacional interno considerando suas próprias tradições culturais, sociais e jurídicas. Isso significa, na…

HERMEUTICA JURÍDICA A palavra Hermenêutica segundo alguns autores origina-se do nome do deus grego Hermes, o qual teria o dom de dizer qual era a vontade divina, ou seja, seria uma espécie de mensageiro dos deuses. A referência a mitologia grega é rica em significados para nós, pois serviu para comparar os nossos juízes a Hermes, tendo os nossos magistrados a honrosa função de “dizer aquilo que está na lei”, ou seja, serem mensageiros dos nossos “deuses” modernos, os legisladores. Essa idéia

pelos mistérios e encantos do mundo. Nasce da necessidade de segurança para o conhecimento, pois a relação imediata com o mundo pelos sentidos resulta frequentemente enganosa, fugidia e muito vaga, logo, não confiável. A tradição mítica mostra-se vulnerável quando as novas gerações não encontram nelas sentido para a vida. Precisa-se de um fundamento melhor para a civilização ocidental. A escolha da razão como base de toda validade ante a ilusão e engodos da facticidade da realidade…

- MANUSCRITOS ECONÔMICO-FILOSÓFICOS KARL MARX LUZIÂNIA/GO MAIO/2013 FLÁVIA DE JESUS SANTOS VIEIRA RESUMO DA OBRA - MANUSCRITOS ECONÔMICO-FILOSÓFICOS KARL MARX Atividade de Ensino e Aprendizagem complementar da disciplina de Sociologia Jurídica, desenvolvida na modalidade de Resumo, sob orientação do professor Aziel Barcelo da Silveira LUZIÂNIA/GO MAIO/2013 O primeiro capítulo da obra esboça a questão judaica, Bruno Bauer esclarece que na Alemanha ninguém era politicamente…

distribuição da riqueza e encara a pobreza como um pecado; no entanto, a degradação humana é algo de comum nas sociedades muçulmanas. É comum a existência, lado a lado, da riqueza exuberante e da pobreza abjecta. Segundo José Arbex Jr: “Apesar de certa ilusão dos defensores do processo de globalização de que a queda de barreiras econômicas entre os países e a democratização da informação poderia não apenas aproximar povos e culturas, como também diminuir as tensões históricas causadas…

ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL D) FILOSOFIA DO DIREITO E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA Cada qual sofreu adaptações, umas mais, outras menos. Vejamos uma a uma: SOCIOLOGIA DO DIREITO SEGUNDO O TJDF Na disciplina Sociologia Jurídica, as adaptações foram marcantes. O TJDf procurou deixar evidente sua preocupação em indicar que o candidato deve possuir a plena percepção da função social do Juiz dentro da Sociedade, em particular o TJDF indica que o candidato a Juiz…

lei humana, mediante o qual se desdobra a tragédia de Antígona. Tratava-se então de compreender o fundamento último da justiça que fora a necessidade humana para Homero, o valor da comunidade e do trabalho para Hesíodo, a igualdade para Sólon, a segurança para Píndaro, a retribuição para Ésquilo, e assim por diante. Mas desse período, coube justamente a Antígona materializar o primeiro confronto entre o direito natural e o direito positivo. Se por um lado, Antígona teve que pagar por…