A Ilusão Da Segurança Jurídica

serviços denominado empresa, seu objetivo é estruturar através de conflitos de interesses envolvendo empresários e as empresas que trabalham para explorar os bens e serviços necessários Direito Empresarial O Direito Empresarial trata da parte jurídica, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades dos empresários, os contratos especiais do comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outros. Em outras décadas, os produtos eram produzidos artesanalmente e…

A NORMA JURÍDICA EM KELSEN, ROSS, HART E A CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE Saulo de Melo* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A norma jurídica em Kelsen; 3. Norma jurídica como instrumento de coação; 4. A norma não como juízo hipotético; 5. Norma jurídica em Herbert Hart; 6. Leis, comandos e ordens; 7. A concepção tridimensional de Miguel Reale; 8. Conclusão; 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO Diante de um vastíssimo oceano sobre o qual encontramos muitas notas sobre a norma, é de…

o Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Peças, Componentes e Munições, com o objetivo de prevenir e de combater o crime organizado internacional, de atender às vítimas e de estabelecer instrumentos de cooperação jurídica para a instrução processual e julgamento dos infratores. 2. TRAFICO DE SERES HUMANOS, O QUE É? 24 Tráfico de Pessoas é o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça…

nômades e pequenos agricultores. A intervenção do FMI e do Banco Mundial no início da década de 80 foi baseada na privatização de fazendas estatais para o direcionamento à exportação e formação de uma “estrutura de superprodução global que mina a segurança alimentar e destrói a agricultura nacional de grãos para consumo humano”4. Ainda, com o incentivo do Banco Mundial, foi estimulada a cobrança de taxas pelos serviços veterinários junto aos criadores nômades, em uma privatização de um…

Essas condições podem levar ao estímulo da prática de novos delitos. Impedindo que o preso se emende, estimulam o desejo de evasão e determinam maior desajustamento social.[5] As deficiências do Sistema Penitenciário são enormes e a segurança pública é um problema de Estado. Tais deficiências são reflexos dos problemas enfrentados pelo País no exercício da prerrogativa de reprimir. Todavia, o Estado não tem conseguido garantir os direitos dos presos, demonstrando total…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS CURITIBA 2007 Wellington Julio Fragoso de Camargo A PREOCUPAÇÃO DO ESTADO LIBERAL-CLÁSSICO COM A LIBERDADE DOS CIDADÃOS Resumo de texto apresentado na matéria de Atualidades do Processo…

mesmos temas e objetos. Nesse caso, o consenso poderia ser apenas aparente e ocultar uma divergência de fundo. Por exemplo: (a) alguém diz que a violência policial está insuportável e propõe uma manifestação popular contra a polícia e a política de segurança; (b) outra pessoa concorda e defende a punição rigorosa dos policiais acusados de violência, abusos e violações; (c) uma terceira pessoa concorda e propõe que o Ministério Público seja convocado a cumprir suas obrigações…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. JAD MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 04.094.040/000-09, instalada na Rua 273, nº. 110, Setor Coimbra, CEP. 74.533-240 em Goiânia Goiás, legalmente representada por seu sócio ARISTOCLIDES BALBINO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário portador do RG nº 1.165.858 DGPC/GO e do CPF/MF nº 129.593.401-91, residente e domiciliado à Rua C-56, Q. 99, Lt. 11/12, Aptº

contribuir para um pensar civil constitucional, mormente em face da Carta de 1988, como sistema aberto de regras e princípios em permanente processo de concretização e que deve interagir, de modo dialético e dinâmico, com as demais disciplinas jurídicas – destacando aqui o direito civil, colaborando na discussão das conseqüências advindas do fenômeno para o ordenamento jurídico, da forma como a normativa constitucional influencia o direito privado e, especialmente, as normas de direito…

jurisprudência direcionam- se para a possibilidade do controle da legalidade. Assim será possível ao poder judiciário reprimir eventuais absurdos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de sítio, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais, e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito a constituição e às…