A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

do Direito Privado, e se seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deveria da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária a vitima,caso não possa repor in natura o estado anterior de coisa. Decompõe-se, pois nos seguintes elementos: a) Conduta (positiva ou negativa): É o primeiro elemento da responsabilidade civil, e o núcleo fundamental, a conduta humana se da por…

Unidades de Conservação Federal – Parques Nacionais, reserva ecológica, reserva biológica são exemplos de unidades de conservação federal. Se os crimes ocorrerem aí, o crime ambiental será de competência da justiça federal. Terras indígenas – Se ali ocorre um crime ambiental, a competência é da justiça federal porque terra indígena é bem da União (art. 20) Questão de concurso. No art. 225, § 4º, da CF, temos alguns biomas, ecossistema que são afirmados pela CF como patrimônios…

fulcro nos artigos 396-A, § 2º e 406, § 3º, do Código de Processo Penal, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou APARECIDO, com fulcro do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal. O CASO SUB JUDICE Consta nos autos que na data de 11 de janeiro de 2007, acusado e vítima, encontravam-se dentro de um estabelecimento comercial conhecido como “Bar da Dona Íris”, juntamente com várias outras pessoas que ali se encontravam bebendo.

garantia fundamental da pessoa. Ex verbis: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157, CPP). No Brasil, por força do art. 129, I, CF/88, a acusação em juízo é desenvolvida, na maioria dos casos, por órgão do Estado, o Ministério Público, cuja uma das tarefas no processo penal é a de demonstrar, cabalmente, que determinado indivíduo, agindo ilicitamente, de acordo com o direito penal material, realizou conduta típica. A certeza…

pode e deve ser aplicada de forma aberta, não restringindo uma conduta possível de excludente de ilicitude devido às circunstâncias existentes no contexto social. Ressaltando-se que a permissividade da conduta do aborto tem sua aplicabilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, restrita e dogmática. Palavras-chave: Descriminalização. Espécies de aborto. Interpretação Constitucional. Excludente de ilicitude. Permissividade. Sumário: Introdução. 1. Do aborto. 1.2. Das espécies de…

Fabbrini Mirabete). 2. Espécies de flagrante a) próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro): Aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (302, I e II, CPP). b) impróprio (irreal, quase flagrante) ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração (302, III, CPP). c) flagrante presumido (ficto ou assimilado) o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com…

legislador. O traço distintivo entre ambos é a cominação do tipo de pena (critério prático). ELEMENTOS DO TIPO Elementos objetivos do tipo: são aqueles que têm a finalidade descrever a conduta delituosa, o objeto material do delito e, em alguns casos, descreve também o resultado, o autor e a vítima da infração. Os elementos objetivos, portanto, são aqueles que podem, com simplicidade, ser percebidos pelo leitor do tipo penal. Existem em todos os tipos penais. Elementos…

Uberlândia – MG 2010 IKA MARQUEZ “A satisfação está no esforço, e não apenas na realização final.” (Mahatma Gandhi) RESUMO A ação civil pública regulada pela lei n° 7.374, de 24 de julho de 1985 e amparada na constituição federal pelo artigo 129 inciso III, é um…

ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A…

dentro do prazo responder as acusações, caso não ocorra a citação do réu, o processo poderá sofrer nulidade. A nova lei inseriu a citação pessoal ou por hora certa na hipótese de o réu se ocultar à diligência, que é uma boa renovação. A alteração é bem vinda, pois em muitas situações o réu se ocultava para não ser citado e acabava beneficiado com a citação por edital com posterior suspensão do processo prevista no art. 366. Nesta hipótese de citação, caso o oficial de justiça vá três…