Legítima Defesa

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA 2008 INTRODUÇÃO As excludentes de ilicitude são situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. A legítima defesa é um tipo de excludente de ilicitude prevista no Código Penal. Trata-se de um tema de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois qualquer pessoa está sujeita a um ataque contra a sua integridade física, portanto é importante ressaltar que contamos com um instituto que resguarda o cidadão na reação à agressão de outrem. As objetivas deste trabalho são expor as situações relacionadas as excludentes de ilicitude bem como melhor explicar uma delas, qual seja, a legítima defesa, esclarecendo sua aplicabilidade em benefício próprio ou de terceiros e os requisitos para sua existência. 1 EXCLUDENTE DE ILICITUDE As excludentes de ilicitude são condutas que apesar de típicas não são contrárias ao direito. Segundo o Código Penal no seu artigo 23 “Não há crime quando o Agente pratica o fato:” I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito Porém em seu parágrafo único trata de excesso…

ilícito. Entretanto, há casos em que mesmo cometendo-se um crime, o individuo pode sair inocente no caso e sua conduta não será considerada ilícita, fato este que se resume ” excludentes da ilicitude” esta ação é aparada pela lei no código penal brasileiro em seu artigo 23,tendo poder de inocentar o agente da ilicitude de um fato, se este vier a praticar em certas circunstâncias Existem quatro circunstâncias em que se pode excluir a ilicitude são elas, estado de…

com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Erro sobre a ilicitude do fato – Art. 21 do CP.Para que o comportamento seja reprovável, é imprescindível que o agente tenha potencial consciência da ilicitude, não basta ser imputável, isto é possibilidade concreta de conhecer que seu comportamento contraria o…

nem o fato, mas sim a ilicitude (contrariedade do fato em relação à lei). Percebe-se que o agente faz uma interpretação errada daquilo que a lei lhe permite fazer em sociedade. Assim, o erro de proibição afeta a análise da culpabilidade. Nesse momento devemos diferenciar a ignorância da lei da ausência do conhecimento da ilicitude. O não conhecimento da lei não deve ser alegado para efeito de defesa, uma vez que se presume que a legislação seja de conhecimento geral. No entanto, a…

• nexo causal •resultado •tipicidade Para ser fato típico tem que haver esses 4 elementos acima. 2. Ilicitude ou Antijuricidade (contra a lei) Causas excludentes da ilicitude ou antijuricidade •Estado de necessidade •Legitima defesa •Estrito cumprimento do dever legal •Exercício regular de um direito Não pode haver nenhum dos tópicos acima para ser crime na Teoria Clássica. 3 Culpabilidade excludente de…

FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA FORMOSA - GO, 28 DE MAIO DE 2015 1 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO 2015 2 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA EXCLUDENTES DE ILICITUDE Projeto de…

defesa é uma excludente de ilicitude, e tenta manipular a visão do crime na intenção de que o magistrado e o Ministério Público interpretem o seu crime intencional como sendo uma legítima defesa. Palavras chave: Legítima Defesa, excesso, crime, ilicitude. ABSTRACT This paper main objective is to verify through data, information and concepts what is meant by Self-defence and when its excess is characterized. Understanding that Self-defense is the act by which the individual,…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade. É mister lembrar que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. antijuridicidade é…

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos Trabalho de Direito A Responsabilidade Civil As Causas de Exclusão da ILicitude INTEGRANTES DO GRUPO: Introdução Para que uma sociedade possa subsistir e progredir é necessário algo mais do que a simples existência de normas. Com efeito, é preciso que a essas normas seja garantida eficácia, isto é, sejam respeitadas, independentemente dos desejos e vontade das pessoas, ou pelo menos, se forem violadas, que o seu desrespeito…

inimputáveis. Art. 96 CP (são tratamentos aplicados em vez da pena) O que impera no Direito Penal é o Princípio da Legalidade ou seja, o que está na Lei. (o que não é proibido é permitido). Não se usa a analogia. (ex: matar E.T. não tem no código, então “pode”. Não podemos associar a matar pessoa, nem animais) Alguns conceitos: DIREITO PENAL OBJETIVO é o direito positivado. A legislação penal em vigor. O Código Penal. 1 Teoria Geral do Direito Penal – Prof.…