A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

menor relevância a ocorrência ou não da lesão ao bem jurídico protegido. Entende que o Direito penal não serve apenas para proteger bens jurídicos, mas especialmente para garantir o cumprimento da norma e manter a confiança da sociedade no sistema. Logo, aquele que infringe a norma comete crime, independentemente de ofender o bem jurídico tutelado (bem jurídico na visão clássica). Ocorre que para Jakobs o bem jurídico tutelado é a própria norma, se ela foi violada o crime aconteceu. O…

I O FENÔMENO JURÍDICO (UMA VISÃO INTEGRADA) §1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO. Para que tornemos a convivência humana mais harmônica, evitando os choques de interesses entre os indivíduos, a comunidade deve ordenar as ações dos seus cidadãos. A partir do momento em que o indivíduo expande a sua área de relacionamento, também aumentam as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões sociais. Assim, os instrumentos usados…

............................................................................... 25 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 26 6 INTRODUÇÃO Dizemos, grosso modo, que ilicitude é tudo aquilo contrário ao direito, à lei. Portanto, tudo que a lei proíbe é, obviamente, ilícito. Isto posto, o crime se enquadra nesse simplificado conceito. Entretanto, apesar de todo crime ser um ato ilícito, surge, eventualmente,…

fundamentada não contrariando norma constitucional e legal estabelecida no artigo 93, IX e artigo 5º da Lei 9296/96. A motivação exigida pelo juiz consiste em um dever em fundamentar devidamente a decisão que autoriza a interceptação telefônica, ou caso não faça a sua decisão será nula, e se por ocasião houver sido realizada determinada colheita de conversa, será considerada ilícita, pois contraria norma constitucional e legal não podendo ser utilizada no processo, ou embora incluída no…

princípio tem fundamento histórico no Iluminismo, notadamente no contrato social, pelo qual os cidadãos concordariam em abrir mão parcial de sua liberdade apenas em nome do bem comum. A legalidade constitui, no dizer do saudoso Luiz Luisi, “patrimônio comum da legislação penal dos povos civilizados” 9 . Somente alguns países não o preveem, no registro deLuisi, como é o caso da China, Albânia e Coreia do Norte. Acrescente-se, por fim, que o…

RESUMO: Este projeto visa levantar um mal que aflige a população fluminense, qual seja, os diversos casos de pessoas vitimadas por balas perdidas. Discute-se à respeito da ineficiência da segurança pública e como seria possível responsabilizar o Estado por tais eventos. Com base em pesquisas feitas e julgados recentes dos tribunais, verifica-se a possibilidade da responsabilização do Ente Federativo, tendo como conseqüência a obrigação de indenizar as vítimas deste fato social que afeta…

elemento da conduta, é evidente que esta não ocorre quando o ato é involuntário. Existem várias teorias a respeito da conduta. Entre elas, as principais são: a) Teoria naturalista ou causal da ação Conceitua a conduta como um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração. Nessa teoria a conduta é concebida como um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade. É…

exercidas e executadas em liberdade, aquilo a que a doutrina penal chama de “domínio dos fatores da ação”. No âmbito deste, encontram-se dois conceitos fundamentais: liberdade e consciência da ilicitude. Tal como a ação exercida em liberdade, apenas a ação consciente da sua ilicitude deverá relevar para o DP. Em caso algum, poderá haver responsabilidade penal sem culpa, dolo ou negligência, nem sequer responsabilidade penal objetiva. A responsabilidade penal pressupõe sempre a imputação…

INTRUDUÇÃO O tema em que nos propusemos a dissertar trata-se pois, sobre “Uso e faslsificação de documentos à luz do ordenamento jurídico angolano”. Em Angola, o Centro de Identificação do Ministério da Justiça regista diariamente mais de vinte casos de falsificação de bilhetes de identidade. As autoridades lançaram medidas para combater o flagelo. O Ministério da Justiça investiu em equipamentos tecnológicos apropriados para detectar rapidamente fraudes. Tanto os Bilhete de…

meses), não implicando necessariamente sua expulsão do organismo. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado em seu ventre, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto. Segundo Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, no Brasil, o aborto mal feito é a quarta causa de internação de mulheres em hospitais públicos e a terceira causa de morte materna. O aborto pode ser espontâneo ou…