A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

realizada pelo agente com o disposto no tipo penal incriminador, passando pelo estudo do seu recente desenvolvimento histórico-dogmático, originário da doutrina penal alemã, culminando com o esclarecimento de que a tipicidade legal, com efeito, representa apenas a primeira etapa do juízo de tipicidade penal, a necessitar, também, do juízo de tipicidade conglobante para ganhar sentido completo. Deste modo, no segundo capítulo, este juízo de tipicidade será expandido, e será levado a cabo…

conforme o tempo e o autor que a utiliza. Em alguns países, por exemplo, a Holanda, fora o primeiro país a aprovar a prática da eutanásia ativa. No Brasil, a eutanásia é considerada homicídio. A eutanásia, também chamada de “boa morte”, ocorre quando o paciente sabendo que a sua doença é incurável ou ostenta situação que o levará a não ter condições mínimas de uma vida digna, solicita, ao médico ou terceiro que o mate antecipadamente, visando a evitar os sofrimentos e dores…

Antijurídico Culpável - Conduta - Resultado - Nexo de Causalidade - Tipicidade - Estado de Necessidade - Legítima Defesa - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Exercício Regular de Direito - Imputabilidade - Potencial Consciência sobre a ilicitude do fato - Exigibilidade de Conduta Diversa Para definir tipicidade tanto, valho-me do conceito de Muñoz Conde. Segundo o autor, em sua obra denominada Teoria Geral do Delito, tipicidade é a adequação de um fato cometido à…

exclusiva do primeiro réu, que entregou produto diverso do adquirido pela autora no momento da compra. Reza o art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso concreto, repisa-se, a ora demandada não tem legitimidade para contestar o mérito da ação, uma vez que todo e qualquer dissabor que o reclamante tenha sofrido, ocorreu unicamente em decorrência de empresa diversa, o que elide…

dentro do prazo responder as acusações, caso não ocorra a citação do réu, o processo poderá sofrer nulidade. A nova lei inseriu a citação pessoal ou por hora certa na hipótese de o réu se ocultar à diligência, que é uma boa renovação. A alteração é bem vinda, pois em muitas situações o réu se ocultava para não ser citado e acabava beneficiado com a citação por edital com posterior suspensão do processo prevista no art. 366. Nesta hipótese de citação, caso o oficial de justiça vá três…

cérebro. Este tema é extremamente polêmico, uma vez que a igreja se posiciona contra tal pratica, apesar da baixa expectativa de vida que o recém nascido possui, podendo ser de dias, semanas ou meses. O Código Penal Brasileiro, de 1940, autoriza apenas dos tipos de aborto, um deles é decorrente de estupro e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A partir deste ponto, surge então a necessidade de alteração do obsoleto Código Penal, o qual, inclusive, vem sofrendo…

sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento…

dependência química, que ocorre principalmente na juventude, bem como no tratamento de dependentes químicos. Não há políticas públicas efetivas na contenção deste mal que assola a sociedade de forma geral, e tampouco há institutos, locais e formação de profissionais adequados ao tratamento de dependentes químicos, ficando estes relegados à própria sorte, aos caprichos de seu vício e àqueles que manipulam e escravizam os dependentes: os traficantes. A de se pesar que, nos casos em que os…

liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; I – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio…

crime é um só, mesmo que praticado duas ou mais das modalidades previstas. 3- O que é excesso punível culposo e doloso? Excesso punível é aquele que ocorre quando a pessoa, agindo sob o manto de uma excludente de ilicitude, excede em seu direito com culpa ou dolo. Culposo - quando o agente cometer erro inescusável, vencível, isto ocorre quando qualquer pessoa normal, por meio dos requisitos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), fosse passível de cometer o mesmo erro.…