A Ilicitude Ocorre Apenas Nos Casos Em Que O Cidadão Cons

processuais, é colocada essencialmente em função dos direitos que o ordenamento reconhece aos indivíduos, independentemente do processo. A distinção é relevante: a violação do impedimento configura, em ambos os casos, uma ilegalidade: mas, enquanto no primeiro caso haverá um ato ilegítimo, no segundo caso haverá um ato ilícito. Acompanhando essa terminologia, disse-se que a prova é ilegal toda vez que caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de…

constatação de que estava dirigindo sob a influência de álcool. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. DA INFRINGÊNCIA DO ILÍCITO PENAL Consta na inaugural acusatória que o indiciado, sob a influência de álcool, envolveu-se num acidente de trânsito com vítima. Ocorre que, existe real ofensa a verdade quando se deduz que, com base no teste de alcoolemia, o álcool exercia influência sob a conduta do denunciado a ponto de ocorrer a possibilidade de envolver-se em acidente, como de fato ocorreu. Para…

indispensáveis para a sobrevivência de uma sociedade. Não existe sociedade sem direito (ubi societas, ib jus), porque o direito está situado na última fronteira do controle social. O descumprimento de uma norma jurídica gera uma ilicitude. A sanção oriunda de uma ilicitude é organizada, pois já está previamente determinada na norma jurídica, ao contrário do que sucede com sanção difusa. Ademais, o Estado (Poder Judiciário, Administração Pública) detém o monopólio da aplicação da…

indireta) e lato sensu (sujeição de alguém às conseqüências de seus atos). Assim, no momento que o art. 136 fala em “agente ou responsável” abarca a figura do agente e do terceiro (administrado, representado, etc). Já no art. 137 a responsabilidade seria apenas do agente e não do responsável (administrado, preponente, empregador). Veja o que preceitua o art 136 do Diploma Legal em comento: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da…

administrativa. (Precedente: STF, AgRg na Pet 3.986/TO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ| |de 5.9.08). | |2. No caso, após ciência da aposentadoria do acusado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária | |remeteu os autos ao Juízo Federal de primeiro grau, pelo fato de lá se ter dado início às investigações.…

sofrida. Não havia a preocupação de conhecer as razões da agressão, se foi realizada intencionalmente ou não, o porquê de sua ocorrência, importante era impedir seu prosseguimento. Tinha o revide, como objetivo principal, a vingança, estando cada cidadão legitimado para realizar sua própria defesa em qualquer circunstância. A partir do surgimento da figura do Estado, tem início a grande mudança da defesa privada, a qual passou a se desenvolver na direção dos moldes hoje visíveis.…

Consumação e Tentativa...............................................................................35 4.7 Dolo e culpa................................................................................................. 41 4.8 Causas excludentes de ilicitude.......................................................................44 4.9 Causas excludentes de culpabilidade..............................................................49 5.0…

temporárias e excepcionais............ 108 Lei penal no tempo: questões complementares..................................... 109 5.1. Retroatividade da jurisprudência.................................................. 109 5.2. Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco... 110 5.3. Lei intermediária............................................................................ 112 CAPÍTULO VII EFICÁCIA DA LEI PENAL NO…

Nova Friburgo 2013 Ver: Dedicatória, agradecimentos e epígrafe. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. A MACONHA E OS CRITÉRIOS QUE DETERMINAM SUA ILICITUDE 1.1. Origem da cannabis sativa: um breve esboço histórico. 1.2. O que é Maconha: a planta, o uso e seus efeitos. 1.3. Por que, como e quando essa planta se tornou ilícita? 2. MACONHA: UM DEBATE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO 2.1. Políticas inovadoras

agindo em nome daquela empresa. Fato é que o ser individual, homem, é passível de penalização, mas no caso em que este ser individual, o homem, pratica o ato danoso punível, mas em nome da pessoa jurídica, seria justo aplicar sanção apenas em desfavor daquele?? A resposta é simples e objetiva, NÃO! Ora, penalizar apenas o indivíduo executor do ato danoso não seria o bastante, já que neste caso a empresa poderia continuar praticando suas atividades e até mesmo o ato danoso com a…