A Identidade Do Sujeito Constitucional

não basta a simples violação do direito de outrem, disso, deve ocorrer dano a vítima, o qual deve ser comprovado e demonstrado, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, sendo este elencado em um dos direitos e deveres individuais e coletivos constitucionais, no art. 5º , V e X. A responsabilidade civil, mediante a competente ação que se demanda, comporta três objetivos: 1. Restituição (devolução da própria coisa); 2. Ressarcimento (o pagamento do seu equivalente em dinheiro); 3.…

da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Tal se nos parece indispensável, não só pela necessidade de buscar conceitos mais apropriados a cada modalidade de advocacia, com o conseqüente aperfeiçoamento da legislação pertinente, como, também, para que sejam firmadas as características que distinguem entre si tais espécies, de modo a evitar as indesejáveis invasões das respectivas esferas de competência e a sobreposição dos regimes jurídicos aos quais devem estar sujeitos…

autorização que decorre do direito objetivo. Cada vez que empregamos a expressão "direito subjetivo", notamos o relevo que se dá ao sujeito (subjetivo), pois não há direito subjetivo sem que haja um sujeito que seja seu titular. Na linguagem jurídica, portanto, pessoa é sinônimo de sujeito de direitos No dizer de Clóvis Beviláqua, pessoa natural "é o homem considerado como sujeito de direitos e obrigações". Ora, afirmar que o homem tem capacidade para ser titular de direitos implica…

estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam. A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis tem uma base territorial, elas…

disciplina Direito Constitucional III Sumrio Resumo Palavras-chave 1. Introduo 2. Panorama e facetas do dano moral X dano material 3. Direto diferena, descortinando a essncia do princpio da igualdade 4. Concluso 5. Bibliografia. Resumo Com o significativo crescimento da procura ao judicirio no intuito de obter reparao por danos morais, uma srie de questionamentos sobre o tema se aflora. Um deles a possibilidade de fixao de determinado quantum indenizatrio para um sujeito e, para…

vitaliciedade, a inamovibilidade e irredutibilidade de subsidio. São casos em que o juiz é desqualificado para julgar que é a regra de impedimento, que esta no art.134 do CPC e a de suspeição, esta no art.135 do CPC a imparcialidade é intrínseca ao sujeito. PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL É um órgão jurisdicional em que o juiz é o titular. Preexiste, sempre, antes do fato. Só poderá ser julgar, órgão jurisdicional preexistente ao fato, o individuo que cometeu o ato ilícito. Tem a decorrência…

preocupou-se em resguardar os direitos do mesmo, merecendo este total proteção do Estado. É o nascituro sujeito de direitos? Ao nascituro não lhe é concebido personalidade, ele é apenas um sujeito de direito, nos casos previstos em lei. Maria Helena Diniz diz que o nascituro é aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. O nascituro mesmo não sendo considerado pessoa no Direito Civil, é sujeito de direitos. O que representa o nascituro para o Direito Civil brasileiro?…

doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no Judiciário. É mister, neste início, examinar o ordenamento jurídico tributário de nosso país. O estudo proposto revela-se fundamental para a compreensão da aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva. Desse conhecimento deriva a cognição dos princípios teóricos que norteiam a tributação e a sistemática tributária. Com efeito, o sistema tributário tradicional compreende os vários tributos que um País…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE INJUNÇÃO ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL OUTUBRO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho apresentado como obtenção parcial da avaliação N2 da disciplina de Direito Processual Constitucional I, ministrada pelo Professor Nilo Ferreira Pinto Junior do curso de Direito, da Faculdade Maurício

dignidade humana, que por sua vez tem garantia constitucional. Em consonância com um texto constitucional que repudia a violação da integridade moral, física e psíquica temos uma legislação civil compatível com a lei maior, que abandona o caráter patrimonialista do código de 1916, prezando pela proteção dos direitos da personalidade habitam uma esfera distinta dos direitos patrimoniais. Deste trabalho depreende-se que a previsão tanto constitucional quanto no código civil ainda não…