Os Direitos Do Nascituro

OS DIREITOS DO NASCITURO.

Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, é aquele que há de nascer. Há uma grande controvérsia quando o assunto é se um embrião pode ser considerado um ser humano e quais direitos esse embrião possui. O Código Civil brasileiro protege os direitos ao nascituro, estabelecendo que o mesmo tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, até seu nascimento, onde a partir deste momento será adquirido ou não personalidade de acordo com o nascimento com vida ou sem vida. Para o direito a vida só começa após o nascimento com vida, um natimorto não é considerada pessoa, não podendo possuir personalidade, capacidade e direitos. De acordo com o artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos pertinentes ao nascituro são de mera expectativa. O legislador preocupou-se em resguardar os direitos do mesmo, merecendo este total proteção do Estado. É o nascituro sujeito de direitos?

Ao nascituro não lhe é concebido personalidade, ele é apenas um sujeito de direito, nos casos previstos em lei. Maria Helena Diniz diz que o nascituro é aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. O nascituro mesmo não sendo considerado pessoa no Direito Civil, é sujeito de direitos.

O que representa o nascituro para o Direito Civil brasileiro?

Para o Direito Civil brasileiro, nascituro é aquele ser que possui alguns direitos inerentes, seus direitos ficam sob condição suspensiva e ao mesmo tempo cabe alguns direitos garantidos em lei, mesmo sendo ele uma expectativa de vida. Como afirma Venosa:
“Entende-se que a condição de nascituro extrapola a simples situação de expectativa de Direito” (VENOSA, 2005). Para ele o direito do nascituro é concreto, ele ultrapassa a expectativa de direito, seus direitos provenientes de lei são legítimos. O início da vida, personalidade, de acordo com as teorias