A Há Configuração Do Vínculo De Emprego Justifique Sua Re

Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras; h) Carência de ação – São elas; possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir; i)…

como físicos – apesar de serem os mais comuns – como também os serviços intelectuais. No que diz respeito aos serviços físicos a própria CLT impõe limites à sua utilização: “art. 390. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional.” O § 5º do art. 405 da CLT dispõe que os menores também incorrem na regra prevista para as mulheres. Serviços…

durante o período de suspensão do contrato de emprego, sendo tal fato extremamente grave, pois a ela encontrava-se doente, recuperando-se de uma cirurgia. Apontou que a interrupção da licença médica da Reclamante e sua dispensa causaram grandes constrangimentos para a trabalhadora, que exatamente em um momento delicado, em que sua saúde está fragilizada, tem a obrigação de retornar ao trabalho e logo em seguida é dispensada. Assim, condenou as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 a…

Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras; h) Carência de ação – São elas; possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir; i)…

extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu…

Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. Resposta: As fontes materiais são os acontecimentos sociais que originam a norma, como, por exemplo, as greves. Dessa forma, não se pode considerar a norma coletiva como fonte matéria, mas como uma fonte autônoma. Já que se…

noventa nove reais setenta cinco centavos). Resumidamente, estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pela Reclamante em sua petição inicial. 2- PRELIMINARMENTE 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Uma das características do pedido é que ele deve ser concludente, isto é, deve estar de acordo com os fatos e os direitos expostos pelo Reclamante, ou seja, de acordo com a causa de pedir. Se for verificada uma ruptura…

respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho? Fundamentar a resposta, com todos os detalhes, circunstâncias e dispositivos legais aplicáveis. 4 - Qual o efeito jurídico que…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 05.587.751/0001-70, com endereço na Avenida Cariacica, 100 – Loja A, Vila Capixaba, Cariacica-ES, CEP 29.148-100, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I - DO CONTRATO DE EMPREGO e FUNÇÕES O Autor foi admitido pela Primeira Reclamada em Janeiro de 2004 para exercer a função de VENDEDOR, sendo que no curso da prestação de serviços, considerando o aumento de demanda e a questão vinculada a substituição…

hipóteses de terceirização lícita e ilícita, abordando a utilização da terceirização como atividade meio e atividade fim, e verificando a ausência de subordinação e pessoalidade. Logo após, faz uma passagem sobre os efeitos jurídicos, tais como o vínculo com o tomador de serviços e o princípio da isonomia. E ainda analisa a responsabilidade da terceirização, demonstrando a distinção entre responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, no sentido de saber quando e como serão…