A Há Configuração Do Vínculo De Emprego Justifique Sua Re

não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal. TRT3-SÚM. 12 (cancelada – RA 68/2007, DJMG 30 e 31/08/2007 e 01/09/2007) RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas…

DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do

62 4. GARANTIAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 65 5. REAJUSTES SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 …

Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento é divergente e hoje o que se pretende

Trabalho, ou mais precisamente uma de suas divisões. O Direito Individual do Trabalho estuda a relação individual do trabalho e não as relações coletivas de trabalho, que ficam a cargo do Direito Coletivo do Trabalho. Não vamos tratar aqui de regras em que há interesse primordial do Estado, assegurando direitos mínimos ao trabalhador, que serão estudadas no Direito Tutelar do Trabalho. No Direito Individual do Trabalho, estaremos verificando muitas regras de natureza privada,…

pouco na História do acontecimentos de nosso País desde o período da escravidão até chegarmos no trabalhador nas épocas atuais, passando por Getulio Vargas e a criação da CLT. Reparem que, até hoje, continuam existindo os vínculos trabalhistas do passado. Nos dias atuais, principalmente devido a globalização (pelo menos muitos atribuem a isso), não basta ter uma carteira de trabalho, um estudo, boa formação acadêmica, ou mesmo uma grande…

Trabalho Súmulas SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É…

Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

meio ambiente do trabalho, é justo e razoável reduzir o valor fixado a título de dano moral de R$ 10.000,00 para 5.000,00, por se afigurar proporcional à extensão do abalo moral experimentado durante o período de tempo que vigeu o contrato de emprego (aproximadamente 10 meses). Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Natureza do Dano Moral: A empregadora, durante o pacto laboral, fornecia ao autor refeições estragadas (azedas) e transporte em condições precárias, em…

empregado através de contrato por prazo determinado apenas nas seguintes hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência. Eduardo Gabriel Saad dá dois exemplos que esclarecem melhor o significado de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação mencionado na alínea “a”, parágrafo 2º, do artigo 443, da CLT: “Uma empresa adquiriu equipamento…