Direito do trabalho

exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a legislação francesa? Justifique. 2º Plano de Aula. CASO CONCRETO 1 (OAB/RJ – 28º EXAME – NOV.2005) Severino, a partir de 2000, passou a freqüentar cultos na Igreja Novo Dia. Verificando a exacerbada fé de Severino, o Sacerdote Rolando o convocou em 03/02/2001 para prestar alguns serviços durante o culto, como ajudante. Dada a dedicação e o carisma de Severino, as funções a ele delegadas foram acumulando-se a ponto de ter que, a partir de 12/08/2001, morar nas dependências da Igreja, recebendo alimentação e vestuário do Pastor, além de R$ 300,00 para demais despesas. Severino trabalhava diaria-mente, em média, durante dez horas, inclusive nos finais de semana, cuidando de tarefas que variavam da faxina e manutenção da Igreja até os preparativos e exe-cução do culto, como a coleta de doações, contabilizadas pelo próprio Severino. Em 15/06/2004 Severino flagrou o Sacerdote desviando dinheiro da Igreja para enri-quecimento pessoal e, ao denunciá-lo ao Bispo foi expulso da Igreja. Daí pergunta-se: a) Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego? b) Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego? CASO CONCRETO 2 (OAB/CESPE – 2008.3) - Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda.…

ABANDONO DE EMPREGO INTRODUÇÃO A legislação trabalhista estabelece as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, bem como assegura-lhe, quando sua ausência for por hipótese legalmente permitida (doença, serviço militar etc.) todas as vantagens que, durante esse período tenham sido atribuídas á categoria a que pertence na empresa. Se o empregado está de comparecer ao serviço sem qualquer justificativa ou comunicado ao empregador,…

EMPREGADO E EMPREGADOR: RESPONSABILIDADE VÍNCULO E V EXAME (QUESTÃO 3) José da Silva foi contratado pela empresa Boa Vista Ltda., que integra grupo econômico com a empresa Boa Esperança Ltda., para exercer a função de vendedor empregado. Durante a mesma jornada de trabalho, ele vendia os produtos comercializados pela Boa Vista Ltda. e pela Boa Esperança Ltda., com a supervisão dos gerentes de ambas as empresas. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a sua…

Trabalhista, que lhe move ROSIRENE CRISTINA RAPHAEL GALDINO, devidamente qualificada nos autos. PRELIMINARMENTE Do valor dado a causa Requer a ora Ré seja alterado o valor dado à causa pela reclamante, tendo em vista que o montante de R$6.100,000 (seis mil e cem reais) além de absolutamente elevado, não guarda correspondência com os pedidos constantes na inicial, consoante facilmente se verá. Deve, pois, ser tão somente, garantido o duplo grau de jurisdição. Prejudicial de mérito.…

para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material…

FILME: DOCE VINGANÇA QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. Sim. Houve coação moral irresistível, quando da arguição, perpetrada por Jhony, que cortaria Jennifer “do queixo até a xoxota” (sic) caso Mattew não praticasse a conjunção carnal ilícita, conduta que amolda-se ao crime de estupro. Ademais, conforme preleciona MIRABETE, “as condições de resistibilidade ou não de uma…

RECLAMANTE seja reconhecido o vínculo empregatício com a RECLAMADA, e em decorrência, sejam-lhe devidos os consectários necessários da relação de emprego. 2. Para tanto, assevera o RECLAMANTE que trabalhava para a RECLAMADA, exercendo a função de técnico instalador, no período de 08/11/2012 até 29/06/2013. PRELIMINARMENTE 1. Conforme restará plenamente demonstrado, o RECLAMANTE exercia tão somente trabalho eventual, não havendo, destarte, nenhum…

abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na própria decisão recorrida (Enunciado nº 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST – AIRR 633116 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira – J. 30.08.2000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – Se o Colegiado Regional, por meio do conjunto…

sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. R. Na situação hipotética…

através de seu recurso ordinário, não atentou para os requisitos constantes nos artigos 282 III e IV e 283 do CPC, e artigos 840 e 769 Consolidado. Ao propor a lide, e agora na fase recursal, violou literalmente as normas estatuídas no artigo 282 do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial deva conter os fatos e o fundamento jurídico do pedido, que seria o motivo pelo qual se alicerça a demanda de forma clara e objetiva. Como bem escreveu a Dra. LEYDIR KLING LAGO…