A História Do Direito Brasileiro

em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecê-la, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm Leia o trecho…

divergências entre os liberais radicais, partidários de uma constituição liberal que limitasse os poderes do Imperador e concedesse maior autonomia às Províncias (Federalismo) e os "Conservadores", tendo a frente José Bonifácio que desejavam a limitação do direito ao voto e uma centralização política rigorosa. Os irmãos Andradas (José Bonifácio, Martim Francisco e Antônio Carlos) entraram em choque com as tendências absolutistas e autoritárias do Imperador (D. Pedro I), passando para…

VAMOS DIVIDIR O NOSSO ESTUDO EM TRÊS PERÍODOS: 1º PERÍODO – 1500 A 1822 – BRASIL COLÔNIA 2º PERÍODO – 1822 A 1889 – BRASIL IMPÉRIO 1º 1822 ATÉ 1831 – D. PEDRO I 1º GOVERNADOR – 1ª CONSTITUIÇÃO –1º CÓDIGO PENAL 1830 1º REINADO 2 º PERÍODO REGENCIAL DE 1831 A 1840 – OS TRÊS MEMBROS MAIS VELHOS DA CORTE ERAM QUEM REGIAM O BRASIL, POIS D. PEDRO II TINHA 9 ANOS. 3º PERÍODO – 1840 A 1889 - 2º REINADO – D. PEDRO II TINHA 14 ANOS – 15 DE NOVEMBRO DE 1889 – REPÚBLICA. REPÚBLICA…

parte intestatus decedere potest” (1). Refixou-se a proibição das subtistuições fideicomissárias (2) de mais de um grau de parentesco. E a “mora debitoris” (3) passou a ordenar a intimação do devedor. O “Code Civil” francês influenciou notoriamente o Direito Português. A doutrina portuguesa alegou que passaram a não usar alguns textos das Ordenações Filipinas, por serem bastante contraditórias as normas dos códigos estrangeiros. Pode-se destacar como exemplo, os afastamentos da…

1 O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi…

de 1891 que o Habeas Corpus é previsto como uma garantia constitucional protegendo os Direitos Humanos como a liberdade. 7) A pena de morte tem previsão no Brasil? Tinha previsão como pena no código de 1830 e atualmente é uma exceção, pois, só é prevista em caso de guerra declarada. 8) Em que constituição começa os Direitos sociais? Na constituição de 1934 que fixava em nosso ordenamento jurídico os direitos sociais sob a forma de preceitos norteadores da legislação trabalhista. 9)…

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA Introdução à disciplina História do Direito No Brasil CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO (semana 1) DESCRIÇÃO Lembre-se que para a resolução da questão abaixo, é necessário que você pesquise sobre as características da Common Law e da Civil Law (sistema romano-germânico). Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a

percentual populacional que vive nos centros urbanos e qual o percentual que vive nas áreas rurais. Após, pesquise para saber se homens e mulheres com igual nível de escolaridade recebem, em média, salários iguais. Como se sabe, no decorrer da história algumas características permanecem (aquilo que denominamos como permanências) e outras vão sendo superadas (o que denominamos como rupturas). Nesse sentido, pergunta-se: a) Há permanência ou ruptura no que se refere à ocupação do espaço…

EXTRACLASSE OBRIGATÓRIA: OS DIREITOS HUMANOS - SUA HISTÓRIA E ATUALIDADE AFINAL, O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS? OBJETIVO: Esta primeira atividade busca capacitar o auno a conceber o que são os Direitos Humanos, a partir da apresentação de vídeos de situações reais de violações, combinado com a leitura reflexiva de texto retirado de sítio da Internet. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão conceitual acerca dos Direitos Humanos, em…

A História do Direito Penal Brasileiro. Brasil foi colônia de Portugal e, portanto, os seus parâmetros de justiça seguiam os da metrópole portuguesa. O Brasil inicia a sua história jurídica com as leis e costumes trazidos desta sociedade, juntamente com outros elementos políticos e sociais já organizados. As leis portuguesas eram severas e exprimiam o velho Direito das nações da Europa e foi com base nessa legislação, que veio se apoiar a ordem jurídica, que iria comandar a vida social