A Guerra Civel

quando o Conselho da Europa, na Recomendação n.º 1582/2002, indica que ‘a violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, acidentes de aviação e até a guerra’.” 1 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem…

abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 408.555-5. Decisão de 01/04/2004. Relator Unias Silva, v.u.).” Outro exemplo de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito de família é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o…

social expressa portanto disparidades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa as relações entre amplos segmentos da sociedade cível e o poder estatal. (IAMAMOTO, 2001:16, 17). Não queremos dizer que é só neste momento histórico que a “questão social” emerge, pois a mesma, segundo Pastorinni (2004), apresenta diferentes manifestações nos diferentes estágios…

da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.” Em relação ao regime seguido na união estável, segue o entendimento sedimentado pela jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE FOI CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA CONVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO.…

(noventa e quatro) Juízes de Direito, inclusive nos Distritos Judiciários, sendo:3 Texto Primitivo: I – Natal – com 94 (noventa e quatro) Juízes de Direito, inclusive nos Distritos Judiciários, sendo (NR)4: a) vinte Juízes de Direito de Varas Cíveis; 5 b) seis Juízes de Direito de Varas de Família; c) três Juízes de Direito de Varas de Infância e Juventude; d) cinco Juízes de Direito de Varas de Fazenda Pública; 6 e) doze Juízes de Direito de Varas Criminais; f) dois Juízes de…

CATÓLICO JEAN E O DUQUE. PORÉM, COM A MORTE DO BISPO O DUQUE CHARLES TOMOU PARA SI PRATICAMENTE TODA A AUTORIDADE E INCORPOROU AO SEU CONTROLE AS "ADJUDICAÇÕES DE CAUSAS CÍVEIS QUE RENDIAM MUITO DINHEIRO" E QUE ESTAVAM SOB A TUTELA DO BISPADO. TAL ATITUDE PROVOCOU UMA REVOLTA NOS HABITANTES DE GENEBRA CONTRA O DUQUE, PRODUZINDO UMA GUERRA ENTRE OS MORADORES DA CIDADE E AS FORÇAS DO DUQUE. O Contexto Político COMO JÁ DISSEMOS, GENEBRA ERA UMA CIDADE GOVERNADA POR CONCÍLIOS. ANTES DE…

enuncia que esta responderá pelos danos elétricos causados nos equipamentos sem a comprovação do dolo ou da culpa de acordo com o artigo 927 da CC/2002. Também é responsabilizada objetivamente por danos nucleares, a não ser que este seja causado por guerras ou conflitos armados. O que é dolo e culpa? Dolo: quando se tem intenção de praticar a conduta. Culpa: quando se pratica a conduta sem a intenção. Analise os seguintes tópicos sobre a aula 5 Do que trata o Direito da…

povo. Neste período o Direito tinha as seguintes características: 1. Leis dessacramentadas (sem intervenção da religião); 2. Maior estimulo do Direito Penal (com castrações, punições severas de mortes, mutilações diversas e etc.); 3. Relação lei/guerras: uso de força para governar institucionalmente; 4. No comercio os recursos para as autoridades tornou-se possível para negócios jurídicos formalizados e registrados de acordo com normas especificas; 5. As decisões dos juízes para os…

da propositura da execução, acrescidas daquelas que vencerem ao longo do processo executivo, devendo o executado, portanto, para elidir a prisão civil, satisfazer o pagamento integral das prestações recentes, que possuem caráter alimentar. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.100440-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): LUCAS MESSIAS ALMEIDA PEREIRA, REPRESENTADO(A)(S) P/MÃE MARIA BELKIS ALMEIDA - APELADO(A)(S): VALDEMIR SOARES PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO (grifo nosso)

declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo Único: A declaração de morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.” No CC, art. 7º, I e II, as…