A Guerra Civel

apenas o índice referente à remuneração e aos juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário. (grifo nosso) (Apelação Cível 1.0024.12.088999-3/001 – 6ª CÂMARA CÍVEL - Des.(a) Corrêa Junior – Julgamento em 07/05/2013 – Publicação em 17/05/2013) Portanto, o correto seria nada mais que a manutenção do percentual de 75% para o adicional de local de trabalho. Somente com lei…

artigo 226, parágrafo terceiro. Não é demais considerar que o legislador foi omisso em regular o fato social da homossexualidade. Nessa omissão, o Poder Judiciário trouxe o seguinte entendimento, através da oitava câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a união estável: “EMENTA: Homossexuais. União Estável. Possibilidade jurídica do pedido. É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre…

A oposição entre Portugal e Castela, declarada ou latente, é uma constante da política portuguesa do séc. XV, mesmo quando as intervenções de um dos reinos no outro estão aparentemente ligadas a simples questões de sucessões (caso de Beltraneja, guerra de 14741475) ou se procurava fazer cessar a rivalidade dos dois países mediante a união pessoal das duas coroas. O facto que não pode ser ignorado por quem estuda História do Direito e das Instituições da época é a aliança…

sujeitos às justiças portuguesas. Outros eram estrangeiros, libertos da obediência ao governo e direito prtugueses.” p. 170 “Entre naturais e estrangeiros, existiam situações diversas. Primeiro, a dos vencidos na guerra (justa), cujo destino dependia dos vencedores. De acordo com as leis da guerra, podiam ser mortos, reduzidos acativeiro ou mantidos sob um regime mais ou menos duro de sujeição legal ou fiscal (Hespanha, 2000).” p. 170-171 “Finalmente, o estatuto daqueles que…

jurídico, sendo este o elemento, aliado a todas as outras vantagens que serão posteriormente expostas, o aspecto impulsionador da criação dos Shopping Centers.[1] Com a expansão econômica, marcado pela industrialização com o fim da Segunda Guerra Mundial, aliada a intensa urbanização, surgem as regiões suburbanas, com elas a conseqüente necessidade de criação de centros comerciais, onde houvesse o suprimento das necessidades de consumo da população. Atendendo a estas…

— Noam Chomsky (1997) 0. Introdução Desde a Guerra do Golfo, já há mais de uma década, o papel da mídia tornou-se inconfundivelmente visível e inegável. Há quem diga que aquele famigerado confronto entre as tropas de Saddam Hussein e o poderio militar dos EUA, auxiliado pelo poder de fogo das demais potências da OTAN, foi a primeira guerra inteiramente travada sob os holofotes da atenção mediática. A guerra contra o Iraque inaugurou a nova era de conflito em…

Juizados de “Pequenas Causas” (em âmbito estadual, nas causas com valor de até 20 salários mínimos — art. 9.º, caput, da Lei n. 9.099/95 e, conforme a Lei n. 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, nas causas cíveis de até 60 salários mínimos, de acordo com a possibilidade de dispensa prevista no art. 10 da referida lei); na Justiça do Trabalho etc.;49 b) imunidade do advogado, que também não é irrestrita, devendo…

direito; de forma mais sucinta podemos dizer que a prescrição é a perda de uma determinada ação concedida a um direito, juntamente com a perda de sua habilidade defensiva, resultando do não uso dela. Segundo Maria Helena Diniz ( Curso de Direito Cível, 2003, p. 347), “o prazo da prescrição é o espaço de tempo que decorre entre seu termo inicial e final.” A prescrição decorre por 10 anos quando a lei não estabelece prazo menor, esse é o tempo máximo decorrente de uma prescrição, o código…

Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). É de se destacar, primeiramente, que a evolução do constitucionalismo teve três marcos importantes, quais sejam, (a) marco histórico: o constitucionalismo pós-guerra (2ª Guera Mundial) que culminou no Estado Democrático de Direito, em que podemos destacar como pontos de partida as constituições alemã e italiana (1949 e 1947, respectivamente) e, mais tarde, as Cartas de Direito portuguesa e…

americano John Quincy Adams, um excelente jurista, que usa a própria declaração de independência dos Estados Unidos, para mostrar aos juizes que, a despeito de intrigas políticas, causadas principalmente por ser um ano de reeleição, e do medo de uma guerra civil que pairava sobre muitos naqueles tempos, escravizar aqueles homens não estaria de acordo com a própria tradição política e ideológica sob a qual aquela nação havia sido fundada. RESUMO DO FILME CONDUTA DE RISCO- DURAÇÃO 1:36…