A Guerra Civel

sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal e seus herdeiros.” Assim, no juízo Cível, não precisará o interessado ser obrigado a comprovar, autoria, materialidade e ilicitude. Pode a vítima partir diretamente para a execução, que deverá ser movida contra a…

Já a competência das Câmaras Reunidas é: Processar e julgar em matéia cível: os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões; as ações recisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas e das decisões dos Juízes singulares. A restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento. Julgar em matéria cível: os embargos de declarações opostos aos seus acórdãos; o recurso…

explicitar o que chamamos de tradição jurídica brasileira. Ementa: Síntese do Direito no Brasil no período anterior à independência; O direito no Brasil Imperial; O direito na República Velha; O direito na Era Vargas; O direito brasileiro no pós-Guerra em um contexto de ascensão e decadência democrática; A ordem jurídica na ditadura militar: da radicalização à distensão do regime de força; O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática. Objetivo Geral -…

pessoalidade da pena. A pena não se transmite aos herdeiros; não pode passar da pessoa do condenado. Nem a multa, enquanto forma de sanção penal, poderá ser transferida aos herdeiros do condenado. É diferente da sentença penal condenatória que executada no cível pode alcançar os herdeiros no limite da força da herança. Aqui estamos falando em direito sucessório e pagamento de dívidas do “ de cujus”. 3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – A pena não pode ser padronizada. A cada…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA _______ DA VARA CIVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE – ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº inscrita no CPF sob o n° residentes e domiciliada nesta cidade na Rua , , vem, por seu procurador infra-assinado, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº portador da Cédula de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANO-PI GUERRA E MOUSINHO DE OLIVEIRA LTDA-ME, CNPJ 69.622.587/0002-58, endereçado na Avenida Getúlio Vargas, n° 250, bairro Centro, CEP 64800-000, nesta cidade e comarca, vêm a presença de V. Exa. Propor á presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de LUCIA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS, solteira, portadora do CPF 757723533-49, residente e domiciliado na Rua Delson Fonseca,…

virtude do relativo isolamento entre si, as sociedades tribais, em geral, desenvolveram códigos de convivência muito peculiares, cada uma com seus próprios costumes e por isso muito numerosos. Um elemento de contato sazonal entre tais sociedades era a guerra, contexto de consolidação de poder. RELIGIOSIDADE Eis um ponto essencial nos fundamentos do Direito das sociedades da Antigüidade, ágrafas ou detentoras de um código escrito: a religiosidade impregnando as tradições e as decisões de…

do poder público como dos particulares através do Caso Lüth1. Antes da decisão, uma lide entre particulares somente seria resolvida no direito privado em cuja seara os direitos fundamentais são irrelevantes. Os direitos fundamentais na Alemanha pós-guerra, bem como no Brasil pré 1988, serviam apenas para a defesa de eventuais ingerências estatais tidas como excessivas. O direito constitucional representa atualmente o conjunto de valores obre os quais se constrói o pacto de convivência…

e julgar os processos cíveis e criminais. • Juiz Ordinário ou da Terra – eleito entre os homens bons, tinham como função processar e julgar MD/Direito/Estácio/Período-01/CCJ0002/Trab-001-Questionário/WLAJ/DP Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 História do Direito Brasileiro Prof.: Lucas Victor Silva Trab: 001 Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Júnior Responder Responder Disciplina: CCJ0002 Folha: Data: 2 de 9 14/03/2012 os processos cíveis e criminais. …

direito internacional, ao regular exercício das suas jurisdições nacionais, quando outros Estados forem partes em procedimentos judiciais”. As imunidades dão uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário, consiste basicamente da não-submissão a determinadas normas. O direito do Estado enviar para outros Estados os seus representantes diplomáticos é chamado de direito de legação ativa.…