A Guerra Civel

Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram:  Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; …

Declaração para fins de obtenção de gratuidade da justiça 5.6 Notificação Extrajudicial 5.7 Regras de Redação para a 2ª Etapa do Exame de Ordem 91 93 95 96 97 98 99 4 INÍCIO DA 1ª PARTE: petição inicial 5 Ao Juízo da Vara Cível da Comarca de... NOME DO AUTOR, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado no endereço..., Município de..., vem, por seu advogado, com endereço profissional para receber intimações..., Município de..., instaurar pelo…

Adolescente9, assim como o Código Civil de 2002 seguiram na mesma direção. Novas formas de constituição de família passaram a ser regulamentadas recebendo tratamento especial nos textos legais. 8 PROST, Antonie (org). História da Vida Privada: da Primeira Guerra aos nossos dias. São Paulo: Editora Companhia de Letras, 1992, p. 82. 9 BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.Estatuto de Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 13 jul. 1990. Disponível em:…

violências, já que o CP não tratava delas de maneira eficiente. Foi nesse espírito que nasceu a lei 11.340/06, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, também se baseando em estatística. Essa lei sofre críticas pois trata da famosa “guerra dos sexos”. Não apenas os homens, mas várias mulheres se sentiram insultadas por essa hiper proteção. Finalidades Art. 1º + CF/88 + Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir…

prudência ou mesmo amor, sinônimo de sexo, já entendido depreciadamente como um ato fisio-biológico despojado que qualquer afetividade. E, ainda assim, os defensores da legalização agem com uma ingenuidade ímpar, fincados em três argumentos principais: a guerra contra as drogas causa mais danos à sociedade que o abuso no uso de entorpecentes, a violência diminuirá com a legalização, em razão da queda do preço e as drogas se resumem a um problema da saúde pública. O primeiro argumento é…

0. Introdução Desde a Guerra do Golfo, já há mais de uma década, o papel da mídia tornou-se inconfundivelmente visível e inegável. Há quem diga que aquele famigerado confronto entre as tropas de Saddam Hussein e o poderio militar dos EUA, auxiliado pelo poder de fogo das demais potências da OTAN, foi a primeira guerra inteiramente travada sob os holofotes da atenção mediática. A guerra contra o Iraque inaugurou a nova era de conflito em grande escala como verdadeiro…

emenda, em 25 de outubro de 1966, o CTN trouxe à colação, em seu art. 15, as seguintes hipóteses que autorizariam a instituição do gravame: Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimo compulsórios: I – guerra externa ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Verifica-se,…

classificando sua sentença como uma sentença absolutória, é considerada a inocência do réu, tal sentença produz coisa julgada formal e material. A defesa poderá recorrer se comprovar o fundamento da absolvição a fim de fazer coisa julgada também no cível. A apelação poderá ser interposta tanto pelo Ministério Publico querelante ou assistente de acusação, desde 2008 com lei 11689/08 que revogou tacitamente o art. 514, II do CPP, não caberá recurso neste caso. Fica evidenciado que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO-RS |R E Q U E R E N T E : | XXXXXXXXXXXXXXX |Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: | |R E Q U E R I D A : | TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL/PA. MARIA JOAQUINA DOS SANTOS, representando seu filho menor J. S, nos autos do processo nº 0000111-11.2014.000.0000, ação de Indenização em trâmite nesse juízo em face de RAIMUNDO FERREIRA e NESTOR PITÁGORAS, já qualificados nos respectivos autos, por seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos artigos 513