A Guerra Civel

jurisprudenciais: Ementa: Curatela - Interdição possível apenas em relação aos maiores e não em relação aos menores que já são considerados capazes - Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Nona Câmara de Direito Privado/ Apelação Cível n. 547.012-4/9-00/ Relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida/ Julgado em 20.01.2009) Ementa: Interdição - Incapaz - Menor absolutamente incapaz que padece de moléstia mental - Incapacidade absoluta em razão de idade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA. URGENTE: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALINE GUERRA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 3400 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 3489, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza, na Rua das Dores, nº 004, [Bairro], [CEP], por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, domiciliado na cidade de…

f) contra ausentes do País por serviço público; g) pendendo condição suspensiva do negócio; h) pendendo termo ou prazo; i) pendendo ação de evicção; j) pendendo ação criminal prejudicial para o cível; k) contra aquele que está servindo as Forças Armadas em tempo de guerra, mesmo que esteja no País. Na interrupção da prescrição, o prazo que começou a fluir volta no começo, assim todo o tempo prescricional decorrido é inutilizado, somente poderá ocorrer uma vez e…

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. JURISPRUDÊNCIA (TJRJ; Apelação Cível 2008.001.55126; Relator Desembargador Marco Antônio Ibrahim; Vigésima Câmara Cível; DJ 06.05.09.) “Ementa: BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GARANTIR A SEGURANCA. TRANSEUNTE FERIDO EM TIROTEIO. DANO MORAL Constitucional. Civil. Responsabilidade civil.…

a família Scipio. Já o agnomen era um sobrenome individual e correspondia a fato notável da vida do possuidor. Exemplo clássico é o de Publius Cornelius Scipio, cujo agnomen era Africanus (Cipião, o Africano, que venceu o exército de Aníbal na 2ª guerra púnica). Os estudiosos acreditam que esse sistema vigorou na Lusitânia – parte da península ibérica conquistada pelos romanos – até a invasão dos godos. Posteriormente passou-se a adotar o nome de santos ou do padrinho, no ato do…

herdaram da Inglaterra o seu sistema jurídico, como o Reino Unido, a maior parte dos Estados Unidos e do Canadá e as ex-colônias do Império Britânico. Jurisprudência – 1ª Vara cível Comarca de Santo Ângelo: Em consonância com tais preceitos, a jurisprudência vem assim decidindo, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos,…

Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação cível 1.0518.05.085096-6/0011, Poços de Caldas, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 08.05.2008, DJEMG 04.06.2008: TJSP, Apelação com Revisão, Acórdão 3671454, São Caetano do Sul, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.06.2009, DJESP 26.06.2009: TJRS, Acórdão 70027007053, Giruá, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, j. 19.11.2009, DJERS 26.11.2009, p. 60. 9…

(Inciso VII com redação dada pela Medida Provisória n.1.665-00, de 4/6/98). VIII - Revogado; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; §1º - As exceções constantes dos incisos I a X serão objeto de regulamentação pelo CONSU. §2°- As operadoras definidas nos incisos I e II do §1° do art.1º…

Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. É apenas após a Segunda Guerra Mundial, quando surge uma sociedade em massa com contratos e produtos, que se iniciou uma construção da harmonização das relações de consumo. Esta relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é…

ser o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito: "FALÊNCIA - Pedido por credor comerciante - Falta de prova da condição de comerciante regular, com registro na Junta Comercial - Art. 9º, inc. III, a, da LF - Recurso não provido." (Ap. Cível nº 64.884-1, 7ª C. Civ., Rel. Des. Nélson Schiavi - RJTJESP 101/90). Ainda, constou do corpo do acórdão que tal requisito "Trata-se de exigência probatória real que deve ser feita no limiar da ação, como é da jurisprudência (cf. RT…