A Guerra Civel

estipulação de um prazo inicial, será o contrato válido quando a impossibilidade for removida antes do início da condição ou do termo". Também, no final do século XIX, por conta das grandes inflações e modificações monetárias que surgiram após as guerras da Secessão e Franco-Alemães, houve um realce da cláusula rebus sic stantibus, por conta da grande onerosidade para as partes contratantes. Na maioria das vezes, uma das partes saía perdendo dinheiro ou levava alguma desvantagem em…

Essa emenda amplia a competência da Justiça Militar dos estados, ao lhe atribuir uma competência de natureza cível: julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Encontra-se aqui outra distinção entre a Justiça Militar da União e a dos Estados, já que aquela permaneceu competente apenas em matéria criminal. A competência para o julgamento, no primeiro grau, de ações cíveis na Justiça Militar estadual não fica a cargo dos seus órgãos colegiados, os Conselhos de Justiça,…

veículo automotor, explanando ainda acerca dos institutos jurídicos que excluem a responsabilidade civil do estabelecimento comercial. Trata-se, portanto, de esclarecer a quem incumbi o dever de indenizar e quais as hipóteses previstas na legislação cível (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Jurisprudências atuais) que asseguram o direito do consumidor enquanto vítima de tais ocorrências em pleitear indenização pelos danos materiais alegadamente sofridos. Frise-se que não será…

início da Primeira Guerra e, com ela, uma tragédia que marcará para sempre o destino dos irmãos, que lutam em lados opostos. Um filme sensacional, que nos mostra até onde podemos chegar para conquistar nossos objetivos. (Adaptado do texto de apresentação do filme Bom Dia, Babilônia constante do invólucro do DVD) 10 - De acordo com o texto, é correto afirmar que: a) os irmãos Taviani, diretores de "Bom Dia, Babilônia", lutaram em lados opostos na Primeira Grande Guerra, sendo o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo em apelação civil nº 990.10.243956-9, da comarca de Ribeirão Preto – 4ª vara cível, o qual teve como apelante Rodrigo Octávio de Lima Carvalho, como apelada TAM Linhas Aéreas S/A e o relator Roberto Mac Cracken. O caso trata-se de um recurso aviado pelo autor, ora apelante Rodrigo Octávio de Lima Carvalho contra a r.sentença de

Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos;…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITRO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO AGAMENON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 273.209 SSP/RO e CPF nº. 078.949.292-04, residente e domiciliado na Rua Cezar Guerra Peixe, nº. 5615, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-576, Porto Velho/RO, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de sua advogada, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE

Entretanto, é certo que grande parte da doutrina não teme em afirmar que de fato o país brasileiro seguiu a mesma linha de modelo do Júri Popular da Inglaterra, justamente porque Portugal teve grande aliança com o país inglês, principalmente ao término da guerra ocasionada por Napoleão Bonaparte na grande Europa. Consequentemente, quando a família real veio ao Brasil, vieram consigo também os costumes europeus. No Brasil, o Tribunal do Júri foi instituído pela primeira vez, com a Lei de…

Direito ao uso dos bens do patrimônio comum – Comunhão resultante do matrimônio que difere do condomínio propriamente dito – Partilha não realizada – Impossibilidade jurídica da remuneração pretendida pelo uso da coisa – Recurso não provido” (TJSP – Ap. Cível 105.964-4, 12-9-2000, 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ruiter Oliva). “Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Direito ao uso destes. A comunhão resultante do matrimônio defere do condomínio propriamente dito, porque…

Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: * Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; *…