A Guerra Civel

Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º Grau. A partir do século XVII começam a funcionar Tribunais e Juizados especializados: Juntas Militares e Conselhos de Guerra: Eram responsáveis em julgar os crimes militares e crimes conexos. Juntas da Fazenda: Responsáveis em avaliar as questões alfandegarias, tributárias e fiscais. Juntas do Comércio: Responsáveis em avaliar as questões econômicas,…

constituição brasileira, de 1824, sendo esta outorgada, artigo 179, XVII, já constava "À exceção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis, ou crimes". Tendo em vista o artigo 179 da constituição brasileira de 1824, concluímos que o foro privilegiado vem desde os primórdios da história brasileira sendo uma prerrogativa para balburdias decorrentes dos meios…

a alimentos negados, in verbis: EMENTA: ALIMENTOS. SE O ABANDONO DO LAR ELIDE O DIREITO DA MULHER A ALIMENTOS DO MARIDO, COM MUITA MAIS RAZÃO DESAPARECE ESSE DIREITO EM FACE DE ADULTERIO CONFESSADO. (Apelação Cível583007273, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Velhinho de Lacerda, Julgado em 30/03/1983) O que segue e o entendimento dos julgadores da apelação civil do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul sobre o assunto em tela, in…

TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo SR/GUERRA AG GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o…

Em muitos documentos e leis antigas, a Justiça é considerada como a primeira responsabilidade do rei. Sendo assim, para facilitar a vida do rei, ele usufruía de juízes que o auxiliavam na função da justiça. Tais juízes recebiam o nome de ouvidores cível e ouvidores do crime, com base em sua área de atuação, passando a compor a casa da justiça da corte. Todavia já se observa que o frei Henrique não chegou como magistrado ao Brasil, veio com a esquadra cabralina, na condição de chefe…

do aborto – em casos de estupro e quando a vida da mãe está em risco. A permanência da vida da mãe pesa mais do que o nascimento do ser humano que está em eminência de nascer. . Legítima defesa e Estado de necessidade (Ex: alpinistas na corda) . Guerra (Art.84°, XIX e Art.5°, XLVII, “a” da CF) b) Vida digna (Lei de Biosegurança + Biosegurança 11.105 / 05) c) Integridade Física .IGUALDADE – tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Art. 5° da CF. INCISO…

geográficas e políticas desse próprio Estado. O Estado-Nação pode ser considerada uma vertente da democracia uma vez que a organização depende da participação política, resultando a cidadania. Os três direitos básicos do cidadão são: direitos políticos, cíveis e sociais; os direitos civis são os direitos fundamentais à vida à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Esses direitos garantem a liberdade de ir e vir, a escolha por um trabalho, direitos de expressão, de se…

personalidade do indivíduo frente aos atentados advindos do poder público. No entanto, nesse momento os direitos de personalidade ainda não se encontram suficientemente estruturados. Passaram, então, a ter maior relevância depois da segunda grande guerra através da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim a dignidade humana é apontada como fundamento dos direitos da personalidade, sendo o princípio maior do qual todos os outros direitos de personalidade são corolários.…

falta à ação de busca e apreensão requisito para a concessão da respectiva liminar. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante do e. STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70034530071, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 01/02/2010).l Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. DL n° 911/69. Liminar de busca e apreensão indeferida na origem. Indemonstrada a…

contexto histórico contribuíram para a construção positiva dos Direitos Humanos. Foi a partir da aplicação efetiva das garantias oferecidas por esses documentos, que os Direitos Humanos puderam ganhar corpo e força para avançar e chegar a pós II Guerra Mundial com a possibilidade de se concretizar. Nesse sentido, a Carta Magna de 12151, assinada pelo rei João Sem-Terra da Inglaterra e os Barões, com o intuito de reforçar o regime eclesiástico e feudal, trazia como um dos termos,…