A Guarda Da Constituição Federal Compete

brilhante lavra de Bezerra Leite, prega que no processo do trabalho o jus postulandi das próprias partes só pode ser exercido junto à Justiça do Trabalho. Isso significa que na hipótese de interposição de recurso extraordinário para o Superior Tribunal Federal esgota-se a ‘jurisdição trabalhista’, razão pela qual a parte deverá estar necessariamente representada por advogado. a seara trabalhista, com o intuito de facilitar a prestação jurisdicional, foi previsto o chamado Ius Postulandi…

deveres, ante ao ordenamento jurídico brasileiro, como compete, também aos demais membros da Federação. Para que fossem mantidas as normas sociais e a preservação dos bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém criada Guarda Municipal. De acordo com a situação acima e…

normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros. Sua competência está prevista no art. 102, I, a, da Constituição Federal de 1988. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Partido Socialista Brasileiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 032.677.328.0001-01, com sede em Brasília/DF, quadra II, bloco B, sala 281, por meio de seus advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e constituídos especificamente para este fim, Rafael Rodrigo da Silva OAB 30234, Samara Fernanda Leal OAB 21345, Patrícia Félix OAB 78908, Jeferson Assis OAB 234156 e…

ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SINHÁ LAURINHA – SLAU CAPÍTULO I – Da denominação, duração, fins natureza e sede. Artigo 1 – A Sociedade Sinhá Laurinha é uma entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe é aplicável. Artigo 2 – A Sociedade Sinhá Laurinha que também é denominada simplesmente de Slau, poderá adotar logomarca

os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao…

O exemplo típico de recurso de fundamentação livre, pois ela pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal) serão recursos de fundamentação vinculada, ou especiais, uma vez que, cada um deles, além da sucumbência, pressupõe outros requisitos de admissibilidade. Estes recursos vinculados ou especiais fariam parte da recorribilidade extraordinária, de via estreita ou excepcional. Entre os

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx GUARDA COMPARTILHADA: POSSIBILIDADES E CONSEQUÊNCIAS Aracaju 2011 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx GUARDA COMPARTILHADA: POSSIBILIDADES E CONSEQUÊNCIAS Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADOR: JOSÉ LOURENÇO JUNIOR Aracaju 2011 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

APS 3º Bimestre 1 - Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o…

Art. 12. São brasileiros: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e…