Gestao_Estrategica_na_Seguranca_Publica_AD

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Gestão Estratégica na Segurança Pública
Curso:
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Situação geral

O Brasil conta com mais de 5.500 Municípios que cobrem todo o seu território, como uma colcha de retalhos.
Dessa forma, todos os eventos, em qualquer campo do poder, quer político, econômico, social e o de segurança pública ou mesmo militar de defesa, tem como base um ou mais Municípios.
Os Municípios são reconhecidos como “entes federados” lhes cabendo direitos e deveres, ante ao ordenamento jurídico brasileiro, como compete, também aos demais membros da Federação.
Para que fossem mantidas as normas sociais e a preservação dos bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular

Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém criada Guarda Municipal.

De acordo com a situação acima e seus estudos, responda:
a. A criação deveria ser integrante de um Planejamento Estratégico Municipal ou Estadual? Justifique. (2,5 pontos)
Resposta:
A criação da Guarda Municipal deve ser parte integrante de um Plano Estratégico do Município, e não do Estado-Membro, tendo em vista imperativo da própria Constituição Federal, lei Maior, que prega em seu Art. 144, § 8º, que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”. Nesse sentido, vale ainda ressaltar que as Guardas Municipais, apesar de haver uma referência expressa no Capítulo III, desse diploma