A Guarda Compartilhada E A Responsabilidade Civil

se dá de forma pacífica. Repleto de disputas judiciais para os mais diferentes litígios, como divisão de bens e guarda dos filhos. Em muitos casos, a guarda dos filhos é dada, preferencialmente, para a mãe. No entanto, os casos são dos mais variados e nem sempre são simples inclusive quando são os avós que desejam a guarda. Nesse trabalho, nos concentraremos nos litígios pela guarda dos rebentos do casal. As crianças de menor idade se deparam com as dificuldades em acompanharem os…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do…

forma definida pela procuração Adjudicia (DOC I), em anexo, com endereço profissional na Rua Dr. Neto Guterres, nº 293, Alcântara/MA, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de X brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à X, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer à V. Exª. seja deferido o…

encontrados constou-se que a criação da Lei 12.318 de 2010 vem dar respaldo a outras criadas anteriormente e que já enfatizavam ser a guarda dos filhos uma responsabilidade de ambos os pais, sendo assim não há porque existir desavenças entre ambos. Somada a essa lei tem-se ainda a Lei nº 11.698 /2008, que versa sobre a guarda compartilhada que determina que a guarda seja exercida por ambos os genitores. Todas essas leis têm respaldo na Lei maior do país que é a Constituição Federal de…

tempo, com separação entre o Estado e a Igreja, uma nova lei surgiu, a Lei do Divórcio, aprovada em 1977 que provocou nos Estados Unidos uma quantidade de divórcios sem precedente. Consequentemente, alguns anos depois uma nova Lei instituiu a “Guarda Compartilhada”, que buscava minimizar os danos sofridos pelos filhos em razão da separação e preservar os laços paterno-filiais em condições de igualdade entre os genitores. A ideia de que o interesse dos filhos é primordial e que o melhor…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. o 236 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. o Art. 2 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do…

10 INSTITUTO ITAPETININGANO DE ENSINO SUPERIOR SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Itapetininga, SP Junho/2011 11 SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior. Orientadora: Prof.ª Ms. Maria Angélica Spagnuolo Molina Itapetininga, SP Julho/2011 12 Dedico este trabalho à minha família: aos…

lealdade com um dos pais implica deslealdade com o outro, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça. Evidenciada tal postura por parte do genitor guardião, é possível a transferência da guarda e até a destituição do poder familiar, que é um direito-dever exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do(s) filho(s). “Lei 12.318/2010. Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da…

do trabalho, analisaremos o conceito, características, espécies e requisitos da adoção, com enfoque no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como as noções, acepções e princípios de família. 2. ADOÇÃO 2.1 CONCEITO De acordo com o Código Civil, adoção é uma modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente, adoção é a colocação em família substituta, como medida protetiva, atribuindo a “condição de filho ao…

A GUARDA COMPARTILHADA NO NOVO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO E A INCIDÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL INTRODUÇÃO O trabalho tem por base a análise do tema primordial do curso, a Família. Na sequência deste tema, e tendo em conta a abordagem sistémica da família, optou-se por aprofundar o processo de Divórcio na família, não só por se considerar um assunto que envolve não apenas o indivíduo, mas todo o sistema familiar. O desenvolvimento compreende assim, para além desta introdução, mais cinco