A Guarda Compartilhada E A Responsabilidade Civil

durante o casamento.” e "Art. 1.670, CC. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.” e "Art. 1.671, CC. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.”! 3) Regime de participação final nos Aquestros:! "Art. 1.672, CC. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante…

NSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2.1 - A oitiva dos filhos em juízo. Os tribunais pacificaram o entendimento de que o interesse do menor deve prevalecer quando da fixação da guarda, como um dos efeitos da teoria da proteção integral da criança. Assim ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO [35]: "O critério a orientar o juiz, em semelhantes conjunturas, será o do interesse ou conveniência do menor, interesse ou conveniência que há de preponderar sobre os direitos ou prerrogativas, a que, porventura,…

anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a redução da maioridade civil para 18 anos (artigo 5º, Código Civil), houve também diminuição da idade limite para o deferimento da tutela (artigo 1.728, Código Civil), para a emancipação (artigo 5º, I, Código Civil) e para a…

agressividade direcionada ao ex-parceiro. A criança acaba se afastando do genitor com o tempo e isto gera a destruição de vínculos entre ambos, o que faz com que acabe se identificando com o genitor patológico e acredite em tudo que lhe é dito. O detentor da guarda acaba por assumir o controle total, e torna-se uno ao filho. O pai a partir daí, passa a ser condiserado um intruso/invasor. Todas essas manobras ao final conferem prazer ao alienador por conseguir promover a destruição de seu…

18 meses e renunciou expressamente ao “direito” de continuidade de utilização do nome de casada. Em seguida, solicitou a decretação da guarda unilateral de ambos os filhos e propôs a doação do único bem do casal, (um apartamento em Intermares), aos filhos do casal, cabendo a autora o livre usufruto e administração durante o exercício do poder familiar e guarda dos menores. De modo surreal, requereu a fixação de 2 (dois) salários mínimos para o custeio das despesas do lar e dos menores…

Conceito de direito de família no direito brasileiro: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas pelo vínculo da entidade familiar (casamento, união estável, adoção, família monoparental) e por parentesco (natural ou civil) e adoção. 3 O que se entende por esponsais? Esponsais ou promessa esponsalícia, do latim “sponsus” (esposo), importa o compromisso de casamento que duas pessoas de sexos diferentes fazem reciprocamente, com a finalidade de que se…

Direito Civil – Família O Direito de família A família: “Família é uma instituição social composta por mais de uma pessoa física que se juntam no proposito de desenvolver a solidariedade nos planos assistencial e na convivência, ou simplesmente descendem uma da outra em um tronco comum.” (Paulo Nader). O direito de família: “O direito de família é um complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da…

Staut. Jr. por me orientar durante esta jornada acadêmica. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conceituar a Síndrome de Alienação Parental, bem como demonstrar sua incidência, principalmente nos casos em que ocorre disputa de guarda entre os genitores após a ruptura da sociedade conjugal ou dissolução da união estável. Procura-se analisar também as diferenças entre a Síndrome de Alienação Parental e a Alienação Parental, os elementos de identificação da…

Quais os procedimentos para o casamento civil? a) os noivos (ou procuradores especialmente constituídos); b) duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer ambos os noivos, atestando serem desimpedidos para casar; c) quando um dos noivos residir em outra circunscrição: levar edital e trazer resposta do desimpedimento; d) cada participante deverá portar sua Carteira de Identidade; as certidões a serem apresentadas pelos noivos deverão estar em perfeito estado de

época do início da vigência do Código Civil (1916). * Família somente a constituída pelo casamento. * Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). * Até 1934 apenas o casamento civil era reconhecido. * A mulher => relativamente incapaz, passando a ser assistida pelo marido nos atos da vida civil. Ao marido competia: *…