A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha…

Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e sobre propriedade. A posse, conforme a noção adotada pelo direito civil, com fulcro na teoria objetiva, constitui-se em dar finalidade econômica à coisa, desde que o não haja exclusão prévia do ordenamento, denominando a situação como mera detenção1. De acordo com a lição de San Tiago Dantas: “a propriedade, dizia Windscheid, é o direito em que a vontade do titular é decisiva com relação à…

MÁRCIO MATEUS DE MACEDO ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 1811/2010-ANTAQ À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO Frederico Lustosa da Costa Coordenador Acadêmico Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Regulação de Serviços Públicos de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in Company como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista. MBA ANTAQ Brasília – DF 2014 …

03/10/2012 SERVIDORES PÚBLICOS 1) AGENTES PÚBLICOS ← Conceito ← Subdivisão - Agentes Políticos - São aqueles que possuem os cargos mais altos e estão à frente dos Órgãos; - Possuem cargo de autoridade. Ex: o cargo de Diretor do DETRAN; - São componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões. Incluem-se, nesta categoria, os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, bem…

carta magna, pode intervir na propriedade, fundamentadamente, de acordo com a ordem jurídica vigente, visando sempre o super-princípio do interesse publico sobre o privado. Não obstante, convém relembrar, pela importância de que se reveste o assunto, que o direito de propriedade tem garantia constitucional (art. 5º, XXVII, CF), mas a Constituição, como que em contraponto com a garantia desse direito, exige que a propriedade assuma a sua condição de atender à função social (art. 5º,…

Trabalho direito civil USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS; I. INTRODUÇÃO; Para começar a descrever sobre este tema, temos que ter básicas noções dos direitos reais, primeiro sobre os bens e depois sobre o usucapião. DOS BENS: doutrinariamente bens são as coisas materiais…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PARTICULAR 1- Dicorra sobre o instituto da Servidão Administrativa ( conceito, principais, características, forma de instituição e indenização). Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real pública que autoriza o Poder Pública a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. A instalação…

Questão 2: Art. 2º É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1º A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultâneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as…

discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor do Estado, mediante justa e prévia indenização, exceto nos casos de expropriação taxativamente previstos em lei e na Constituição. Marçal Justen Filho conceitua o instituto da desapropriação como: Ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA CIDADE • No recém aprovado estatuto da cidade tem por objetivo regulamentar as funções da cidade e da propriedade urbana, isso vem a garantir o bem estar dos habitantes que nela residem. • Na constituição de 1988 foram definidos limites para o direito de propriedade, criando regulamentos, estabelecendo limites ao direito de propriedade, como sabemos, não é o que acontece pois os interesses especulativos do setor imobiliário não vem de encontro…