A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

chamado de “espaço urbano fechado”, e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Dessa forma, todo o espaço construído bem como todos os espaços habitáveis pela pessoa humana compõe o meio ambiente artificial. Portanto encontra-se estabelecidos nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O Estatuto prescreve condutas de ordem pública e de interesse social relacionada ao uso da propriedade urbana, para proteção do meio ambiente…

limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as demais pessoas, as que têm o dever correlativo de abstenção de perturbar, violar ou lesar, ou do respeito dos mesmos direitos. Propriedade é o maior dos direitos reais. Ele está no topo. É um direito fundamental. Art. 5º, da CF. É um direito real e político. Tradicionalmente propriedade e domínio são as…

A função social da propriedade A função social tem como objetivo de dar a coisa ,uma função para si. Toda propriedade tem um fim na qual seja esta diretamente ou indiretamente tem que alcançará a satisfação da necessidade dos habitantes . Para satisfazer essas necessidades é preciso haver os componentes do direitos sustentáveis, como o direito á moradia ,acesso a terras urbanos ,á saúde ,educação o meio ambiente, aos transportes , a infra estrutura, saneamento básico ,saneamento ambiental e

1 BENS IMATERIAIS, TEORIA DOS CLUBES E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Carolina Leister, Carolina.Leister@fgv.br, EESP-FGV Resumo: Este artigo tem como propósito explorar o potencial heurístico da teoria dos clubes em matéria de proteção intelectual. Para tanto, identifica a inovação tecnológica e a livre concorrência como bens públicos substitutos e a proteção intelectual como mecanismo jurídico de limitação de mercado necessário para sanar o problema envolvendo a falha de mercado relativa

PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL COSTA, Alfredo Pereira da[1]. KEMPFER Marlene[2]. AGÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA RURAL NATIONAL REGULATORY AGENCY FOR LAND POLICY: PROPOSAL FOR A STATE INTERVENTION FOR THE EFFECTIVENESS OF THE SOCIAL ORDER FOR THE RURAL PRIVATELY OWNED LAND RESUMO A função social da propriedade tem especial…

limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do Tombo) não pode deixar de fazê-lo quando o parecer do órgão técnico reconhecer o valor cultural do bem para fins de…

Programa · Contratos administrativos o Convênios o Consórcios · Bens públicos - todo o regime patrimonial do Estado · Restrições do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do estado) o Função social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. …

mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana previsto em Plano Diretor municipal, bem como situá-lo no âmbito de sua constitucionalidade. Discutiremos sobre assuntos relacionados, como, por exemplo, os coeficientes de aproveitamento do solo, a contrapartida que deve ser prestada pelo proprietário, a fórmula de cálculo para…

DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL NÃO INDENIZÁVEL MUZAMBINHO 2010 FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS DANIELA DE CÁSSIA DA SILVA DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL NÃO INDENIZÁVEL Artigo científico apresentado a faculdade de educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Gestão Ambiental. MUZAMBINHO 2010 DA FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE À RESERVA LEGAL

JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO PROJETO DE MONOGRAFIA O Estado e a Função Social da Propriedade Urbana em face a Constituição Federal Aluno: Ana Cláudia Lopes Correa Parente Orientador: Santarém, Pará 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Estado e a Função Social da Propriedade em face da Constituição Federal de 1988. Autora: Ana Claudia Lopes Corrêa Parente Orientador: Área de Concentração: Direito Público Linha de Pesquisa: Duração: 06 meses…