A Funcionalização Das Relações Obrigacionais Interesse

matéria obrigacional, na qual predominava a visão absoluta da livre-iniciativa. Em razão disso, não há nessa época qualquer referencia à função social do contrato ou da propriedade. A idéia de justiça social vem por meio da Constituição de 1934 e, mais acentuadamente, na de 1988. Na realidade, a Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do interesse social como condicionante da propriedade: Art. 17. É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o…

marco a respeito da noção de função social. Pela primeira vez na história das Constituições brasileiras, o texto de 34 consignou que a propriedade não poderia ser exercida contra o interesse social ou coletivo conforme art. 113, nº 17: “é garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização.…

Jurídico. Os Atos Ilícitos, como o próprio nome sugere, são atos que vão de encontro ao Ordeamento Jurídico, lesando o sireito subjetivo de alguém. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS A dinâmica da vida social implica em uma diversidade significativa de relações jurídicas promovidas entre os indivíduos que dependendo das características da relação jurídica, podem se comportar como titulares de direito ou como portadores de deveres jurídicos. Cada pessoa inserida no contexto social é dotada de…

de um lado expressão da vontade de um grupo hegemônico na sociedade, noutro a ideia de justiça e interesse geral. (28) Crítica e direcionada à tentativa positivista de construção de uma ciência jurídica pura: “O erro do positivismo jurídico (...) foi tentar isolar no tempo e no espaço cada sistema jurídico, para analisá-lo independentemente de suas relações com o meio social, das lutas de interesses, dos compromissos, das metas e dos valores da sociedade.”. Citando Eros Grau, ressalta…

socializante. Por isso, o presente discurso é dividido em duas partes. Na primeira, cuidam-se dos aspectos basilares do regime superficiário, enquanto, no segunda, trata-se de sua dinâmica e da aptidão para atingir o compromisso constitucional da funcionalização urbana e rural dos imóveis. 2 Conceito e natureza jurídica Os arts. 1.253 e ss. do Código Civil consagram a milenar regra segundo a qual as construções e plantações pertencem ao dono do solo onde foram realizadas. Trata-se do…

jurídico que representa por excelência a visão privatística do Direito, por envolver imediatamente as pessoas e as relações interpessoais, prevaleceu, durante séculos, a noção de que este ramo era caracterizado como a perfeita antítese do Direito Público. Assim, no contexto das ciências jurídicas, estabeleceu-se o Direito Civil como o ramo do Direito em que se resguardavam os interesses individuais, em contraposição ao Direito Público, em que se fazia presente, de forma marcante, a…

partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que privilegia a proteção dos valores existenciais em relação aos interesses meramente patrimoniais. •MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Obrigações. Vol. 5:…

também como regra de conduta imposta aos contratantes no art. 422. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, não apenas o sistema jurídico brasileiro passou a contar com a cláusula geral de boa-fé como se tornou um considerável elo entre as relações negociais privadas e a normativa constitucional. A boa-fé objetiva atua como um eixo comum de diversas teorias e vêm se difundindo na formulação de critérios de interpretação-interação do contrato, tanto para impor a criação de deveres…

aproveitamento, tornando a edificação economicamente viável2. Como conseqüência disso, têm sido suscitadas questões não previstas expressamente em normas e não regulamentadas de forma específica, em razão da variedade de possibilidades fáticas de diferentes relações entre sujeitos de direito. Explica Pereira3 que o Código Civil de 1916 não concebia essa modalidade de direito de propriedade, aceitando apenas a divisão por planos verticais, regulada pelos direitos de vizinhança. Afirma…

final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor Princípios clássicos 1. Pacta sunt servanda ou força obrigatória dos contratos - liberdade de contratar - liberdade contratual 2. Autonomia privada A liberdade contratual apenas existe em virtude da autonomia privada, consistente no poder de criar normas para regular as próprias relações. Fontes das obrigações - contrato - ato ilícito - atos…