A ampliação da competência da justiça do trabalho, relação de emprego e a as garantias constitucionais fundamentais

“bandeiras nacionais”. A equivocada idéia de “novos paradigmas do trabalho”, apresentando a Justiça laboral como ultrapassada e, portanto, necessitada de mudanças para se adequar aos modelos, embasou e ainda permeia as justificativas para a ampliação da sua competência que foi efetivada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004. Nesta alteração da redação original do art. 114 da Constituição Federal de 1988, aferiu o inciso I e IX que as ações oriundas da relação de trabalho e outras 3 controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. A expressão relação de trabalho, substituindo a do texto anterior, relação de emprego, tem sido alvo de críticas como as do professor Jorge Luiz Souto Maior (2005; p. 180), segundo o qual há uma impropriedade de ordem lógica na proposição ao se atribuir, a uma justiça especializada, uma competência baseada em termos genéricos. Se, de um lado, a EC nº 45/04 tinha como objetivo albergar relações de trabalho desprotegidas da tutela estatal por inadequação com os pressupostos da relação de emprego, por outro acabou por reconhecer, indiretamente, que de fato existem novas relações de trabalho que não se submetem ao sistema protetivo erigido sobre o modelo empregatício. Nessas “novas relações”, entretanto, subjazem as velhas interações empregador/empregado, mudada a nomenclatura deste último para cooperado, terceirizado, empresário individual, trabalhador parassubordinado... Com…

ser humano tem dignidade pelo fato de ser pessoa. Por isso, é complexa a definição do conceito de dignidade. Embora a Constituição Federal mencione no artigo 1º, III que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Federal e freqüentemente a doutrina se refira ao princípio da dignidade da pessoa humana, na verdade, a dignidade é mais que um fundamento e também tem dimensão mais reluzente que um princípio, pois é inata à própria condição humana de que o…

substituindo Geração Brasil e sendo substituída por I Love Paraisópolis. Foi a 85ª "novela das sete" exibida pela emissora. Escrita por Daniel Ortiz e baseada na sinopse original de Andréa Maltarolli, com a colaboração de Cláudia Souto, Daniel Berlinsky, Flávia Bessone, Maria Helena Nascimento e Maurício Moraes, e dirigida por Marcelo Zambelli, Alexandre Klemperer e Ana Paula Guimarães com direção geral Jorge Fernando e Fred Mayrink e núcleo de Jorge Fernando. Conta com Sérgio Guizé,…

Ensina-nos Jorge Luiz Souto Maior7: “O direito é um conjunto de normas e princípios voltado à regulação da vida social. Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é preciso que se tenha um razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas leis princípios próprios que lhe dêem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica particular e uma finalidade distinta”. O Direito Processual do Trabalho como…

o interior do Rio Grande do Norte, mais precisamente para a cidade de Currais Novos, onde seu pai passou a ter uma fábrica beneficiadora de algodão. Durante os primeiros anos da Segunda Guerra Mundial, Zila Mamede foi morar em Natal, capital do estado, onde seu pai se encontrava desde o início da chegada dos americanos para organização da base aérea de Parnamirim, a qual serviria aos aliados. Prima do Coronel Mendonça (José Jorge de Mendonça) da aeronáutica, que continua vivo a…

Morre o estudante secundarista Edson Luiz Lima Souto com um tiro no peito, disparado por um tenente da Polícia Militar durante manifestação no restaurante universitário Calabouço no Rio de Janeiro. 22 de novembro de 1968 Criado o Conselho Superior de Censura. 1º de julho de 1969 Data oficial de criação da Operação Bandeirantes (Oban), na estrutura do 2º Exército, em São Paulo, passando a atuar na repressão à guerrilha urbana. 4 de novembro de 1969 Carlos Marighella é…

mostra-se como essa classe se constitui em ação e mobilização contínuas como uma classe social com limites, redes e orientações culturais claros. Nesse sentido, a classe tem importância, e a análise de classe é ainda uma ferramenta central para entender fenômenos macros sociológico. A questão da inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais em todos os recursos da sociedade ainda é muito incipiente no Brasil. Movimentos nacionais e internacionais têm buscado um consenso para…

filmes, especialmente em Virgens Suicidas e Maria Antonieta. A escolha pelo segundo se deu pela forte influência da pop art na fotografia do filme e do rock em sua trilha sonora, por se tratar de uma biografia ficcional de uma grande personalidade e influenciadora da moda, podendo assim juntar algumas das minhas áreas de maior interesse com os conteúdos vistos durante o curso de Publicidade e Propaganda, como psicologia da comunicação, semiótica, produção áudio visual, comunicação e…

...................................20 a 22 Conclusões .......................................................................................................23 • Conclusão ............................................................................23 • Conclusão ..................................................................23 • Conclusão .......................................................................24 •…

todo grupo, um deveria morrer, além disso, era da TV Cultura e sabia que estava sendo visado. Ele, como vários jornalistas também recebeu o “convite” para se apresentar no quartel, e se apresentou no dia em que foi convocado. .Os jornais e TVs foram obrigados a divulgar a notícia de acordo com a nota da assessoria do DOI – CODI – Departamento de Operações e Informações – Centro de Operações e Defesa Interna: “Comunista se enforca na prisão”. A censura reprimia qualquer reportagem, ou…