A ampliação da competência da justiça do trabalho, relação de emprego e a as garantias constitucionais fundamentais

“bandeiras nacionais”. A equivocada idéia de “novos paradigmas do trabalho”, apresentando a Justiça laboral como ultrapassada e, portanto, necessitada de mudanças para se adequar aos modelos, embasou e ainda permeia as justificativas para a ampliação da sua competência que foi efetivada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004. Nesta alteração da redação original do art. 114 da Constituição Federal de 1988, aferiu o inciso I e IX que as ações oriundas da relação de trabalho e outras 3 controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. A expressão relação de trabalho, substituindo a do texto anterior, relação de emprego, tem sido alvo de críticas como as do professor Jorge Luiz Souto Maior (2005; p. 180), segundo o qual há uma impropriedade de ordem lógica na proposição ao se atribuir, a uma justiça especializada, uma competência baseada em termos genéricos. Se, de um lado, a EC nº 45/04 tinha como objetivo albergar relações de trabalho desprotegidas da tutela estatal por inadequação com os pressupostos da relação de emprego, por outro acabou por reconhecer, indiretamente, que de fato existem novas relações de trabalho que não se submetem ao sistema protetivo erigido sobre o modelo empregatício. Nessas “novas relações”, entretanto, subjazem as velhas interações empregador/empregado, mudada a nomenclatura deste último para cooperado, terceirizado, empresário individual, trabalhador parassubordinado... Com…

ser humano tem dignidade pelo fato de ser pessoa. Por isso, é complexa a definição do conceito de dignidade. Embora a Constituição Federal mencione no artigo 1º, III que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Federal e freqüentemente a doutrina se refira ao princípio da dignidade da pessoa humana, na verdade, a dignidade é mais que um fundamento e também tem dimensão mais reluzente que um princípio, pois é inata à própria condição humana de que o…

Ensina-nos Jorge Luiz Souto Maior7: “O direito é um conjunto de normas e princípios voltado à regulação da vida social. Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é preciso que se tenha um razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas leis princípios próprios que lhe dêem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica particular e uma finalidade distinta”. O Direito Processual do Trabalho como…

Morre o estudante secundarista Edson Luiz Lima Souto com um tiro no peito, disparado por um tenente da Polícia Militar durante manifestação no restaurante universitário Calabouço no Rio de Janeiro. 22 de novembro de 1968 Criado o Conselho Superior de Censura. 1º de julho de 1969 Data oficial de criação da Operação Bandeirantes (Oban), na estrutura do 2º Exército, em São Paulo, passando a atuar na repressão à guerrilha urbana. 4 de novembro de 1969 Carlos Marighella é…

filmes, especialmente em Virgens Suicidas e Maria Antonieta. A escolha pelo segundo se deu pela forte influência da pop art na fotografia do filme e do rock em sua trilha sonora, por se tratar de uma biografia ficcional de uma grande personalidade e influenciadora da moda, podendo assim juntar algumas das minhas áreas de maior interesse com os conteúdos vistos durante o curso de Publicidade e Propaganda, como psicologia da comunicação, semiótica, produção áudio visual, comunicação e…

Flexibilização – Ato ou efeito de flexibilizar, maleabilidade dos direitos sociais. 6 Comumente utilizado como forma de denominar as adaptações na legislação garantista, com a finalidade de torná-las menos rígidas, sobre o pretexto de adaptá-las a modernidade. Flexibilizar – Tornar flexível, adequar normas ao contexto social e econômico. Globalização – A globalização é um dos processos de aprofundamento da 7 integração econômica, social,…

grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Esp. Sílvio Noel de Oliveira Júnior Itajaí, novembro de 2009 AGRADECIMENTO Primeiramente agradeço a Deus, pois por ele foi possível a realização deste trabalho. De modo particular, agradeço ao Professor Sílvio Noel de Oliveira Júnior, por sua paciente orientação e dedicação na produção deste trabalho. À Família Santarém, pela constante preocupação para comigo, estando ao meu lado, seja nos momentos mais alegres, bem…

todo grupo, um deveria morrer, além disso, era da TV Cultura e sabia que estava sendo visado. Ele, como vários jornalistas também recebeu o “convite” para se apresentar no quartel, e se apresentou no dia em que foi convocado. .Os jornais e TVs foram obrigados a divulgar a notícia de acordo com a nota da assessoria do DOI – CODI – Departamento de Operações e Informações – Centro de Operações e Defesa Interna: “Comunista se enforca na prisão”. A censura reprimia qualquer reportagem, ou…

em ordem alfabética. 1. OAB / AC 1.1. RIO BRANCO 589101573, Ailton Carlos Sampaio Da Silva / 589034126, Alcides Cabral Martins / 589123184, Aldelaine Camilo Dos Santos / 589007207, Alessandro De Araújo Mendonça / 589091473, Alessandro Silva Da Costa / 589052934, Alex Freitas De Oliveira / 589128089, Alex Marvin Moura Lima / 589028491, Alexandre Prado Casseb / 589018399, Aliany De Paula Silva / 589038708, Alysson Rodrigo Bondezan / 589033215, Amos Davila De Paulo / 589018112, Ana Carolina…

interno e também o aumento na contratação de profissionais gerando menor índice de desemprego nacional, cumprindo assim com sua função social prevista na Carta Maior. Como se sabe, o Brasil possui atualmente uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, algo em torno de 35,13% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional tornando necessário um estudo voltado à diminuição da tributação no país. É de suma importância para as empresas nacionais o instituto do planejamento…