A Função Da Propriedade Rural E Urbana

prescrição aquisitiva do direito de propriedade com o preenchimento de requisitos que a lei estabelece." A usucapião teve sua origem no Direito Romano, e sofreu profundas modificações nos três períodos de evolução do Direito Romano: o pré-clássico clássico e pós-clássico. Como exigência dos novos tempos e do surgimento dos grandes centros urbanos, a Constituição Federal de 1988 criou esta espécie. O novo Código Civil apenas reafirmou esta modalidade, conferindo a propriedade por…

A função social da propriedade rural e a ordem econômica A função social como colocada na Constituição Federal hoje, além de ser princípio predominante da ordem econômica, está inserida no contexto dos direitos e garantias fundamentais. Por isso é cláusula pétrea de efeito imediato, não podendo, ser alterada ou revogada. A CF/88 inova ao expandir a função social à propriedade urbana, tendo por finalidade o desenvolvimento social e o bem-estar dos habitantes das cidades, dispõe ainda…

JOSIANE BALBINO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Projeto de pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado por Josiane Balbino RA: 29911-1 5º C Direito - Noturno. Professor Orientador …

territorial rural propriedade 2 Fundamentação legal Art. 29 e seguintes, do CTN; Art. 153, VI, da CF Decreto n. 4382/2002 Lei nº 11.250 de 28 de dezembro de 2005. 3 Competência e sujeito ativo O art. 153, VI, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do ITR. Logo, o sujeito ativo é a União. 4  Em função de sua nítida função extrafiscal, o ITR sempre foi um imposto com vocação a se revestir da condição de veículo auxiliar do disciplinamento estatal da…

INSTITUTO AFRO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR Faculdade Zumbi dos Palmares Faculdade de Direito DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE São Paulo 2013 DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Colegiado de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel em Direito — 5º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares

o estatuto da cidade, este tem sua importância destacada, pois, atualmente é o instrumento que auxilia e norteia o planejamento, a gestão e o uso do solo nas áreas urbanas. O estatuto da cidade é voltado para municípios com população urbana superior a 20 mil habitantes, os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; os localizados em áreas de especial interesse turístico, os que forem atingidos por impacto ambiental de âmbito regional e nacional relacionados à…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O que é? • Código Florestal: Lei 12651/2012 • Artigo 3º, • II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Há necessidade de ato do poder público definindo a área e transformando-a em…

reflexões relativas aos conceitos de rural/urbano, aplicados ao espaço geográfico brasileiro estabelecendo discussão quanto à aplicabilidade de políticas públicas para tais áreas. Para tanto, aponta limitações no que se refere ao entendimento conceitual utilizado, bem como no planejamento e aplicação de políticas públicas setoriais no Brasil. Deste modo, este estudo justifica-se pela importância de avaliar a produção do espaço a partir dos conceitos de rural e urbano, compreendendo…

finalidade? • Elementos que compõem o cadastro? • Qual sua função? Cadastro Técnico – Tecnologia em Geoprocessamento – IFG/Goiânia Conceitos e Objetivos • O que se entende por cadastro? – Múltiplos conceitos; – Pode-se dizer que o cadastro trata da definição, identificação, demarcação, medida e mapeamento de parcelas (urbanas ou rurais), sejam elas novas ou modificadas. – Registro oficial das informações que definem a propriedade: geométricas e não geométricas…

usucapião. 2. Objetivos Fazer algumas considerações acerca do direito real de superfície, assim como alguns modos de constituição, em específico a usucapião e como este instituto pode auxiliar nas políticas publicas para o cumprimento da função social da propriedade inclusive no aspecto da moradia. 3. Desenvolvimento Direito real de superfície Do ponto de vista jurídico, a superfície é apresentada como um direito real, e não pode ser confundida com o sentido etimológico do…