A Forma Justa

Paulo: Saraiva, 2006. A dispensa do empregado é uma das formas de extinção do contrato de trabalho. De iniciativa do empregador, este ato resultará na terminação do vínculo de emprego, com a cessação das obrigações para os contratantes. Dessa forma a dispensa poderá ocorrer de duas maneiras distintas: dispensa sem justa causa e dispensa com justa causa. A Constituição Federal assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar, que…

fixado uma remuneração. O pagamento dessa retribuição seria-lhe-ia feita pela segunda autora, da qual A era sócio e gerente. A alega ter sido destituído do cargo sem justa causa tendo deixado de lhe ser pago qualquer remuneração imediatamente após destituição, pedido por isso uma indemnização. A ré alega que A foi destituído com justa causa por ter falsificado atas do conselho de administração apondo nas mesmas declarações manuscritas sem consentimento dos demais, tendo ainda prestado…

TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito,…

Do Comportamento Ético 1 Pontos a ser Observados 4 Da Conduta Profissional 1 Exemplos de Condutas e Relacionamentos 5 Sansões e Penalidades 1 Disposições Gerais 2 Da Advertência 3 Da Suspensão 4 Da Demissão I Sem Justa Causa II Com Justa Causa 5 Das Penalidades 6 1 Vigência Das Disposições Gerais e Transitórias O presente código de ética e de conduta profissional estabelece padrões de comportamento e de valores que devem ser seguidos, os quais estão…

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em…

Acórdao do processo 0000544-85.2011.5.04.0221 (RO) Origem: Vara do Trabalho de Guaíba Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. É nula a aplicação de justa causa imposta pela empresa pelo excessivo rigor da medida, em desproporcionalidade com o procedimento faltoso que consistiu em descumprimento de norma interna sem antes ter sido objeto de outra punição, nem se revestir o fato de gravidade, pelas conseqüências geradas do ato faltoso, que

causas de despensa por justa causa • Ato lesivo da honra ou da boa-fama praticado no serviço contra qualquer pessoa • São considerados lesivos à honra e à boa-fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoam sua dignidade pessoal. • Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, a origem territorial do empregado, o ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos: improbidade, mau procedimento e uso de palavras de baixo calão

Rescisão contratual- demissão por justa causa A justa causa é um motivo de dispensa do trabalhador que faz com que este perca benefícios como a multa de 40% sobre o FGTS, a possibilidade de sacar o FGTS dede imediato, as férias proporcionais e o 13º salário. O art. 482 da CLT determina que é motivo para rescisão o contrato e trabalho por justa causa as seguintes ocorrência: A) Ato de improbidade: É o ato lesivo ao patrimônio do empregador ou demais colega de trabalho, visando uma…

Prof.: Resumo CLT ART.482 E 483 Turma N 19: Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos:…