Rescisões

1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1 - O CONCEITO A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. Esse tipo de demissão ocorre quando há atitudes faltosas do empregado que comprometem a confiança e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias. Neste sentido, oportuna são as palavras do Ilmo. prof. Maurício Godinho Delgado em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, página 1180: "Para o direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa da parte comitente." 2 - REQUISITOS DA JUSTA CAUSA Os requisitos referentes configuração da justa causa podem ser divididos em dois grandes grupos, os requisitos subjetivos e os requisitos objetivos: Os requisitos subjetivos dizem respeito ao "animus" e as características pessoais do empregado. Quanto ao "animus" do empregado é importante ressaltar que o empregador deverá tomar por base na configuração da justa causa qual foi a real…

Demissão por Justa Causa (Art. 482 da CLT) - Hipóteses Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A primeira hipótese de justa causa diz respeito aos atos de improbidade. Nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador de demissão por justa causa o fato de o empregado cometer atos de improbidade no desempenho de suas…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo,…

Sumario 1-INTRODUÇÃO 2-DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA 3-CONDIÇÕES PARA ADMITIR A JUSTA CAUSA 4-A COMUNICAÇÃO DA JUSTA CAUSA 5-A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA 6-A GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que…

ESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. ATOS QUE CONSTITUEM…

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do…

RESUMO O presente estudo trata da dissolução do contrato de trabalho por resolução, especificando as infrações do empregado, no tocante a justa causa, além de suas especificidades, abordando tanto os aspectos genéricos da justa causa como as hipóteses previstas em lei. Deste modo, será abordado desde a parte geral, conceituando a justa causa, seus sistemas e correntes passando pelas hipóteses específicas, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas. É abordado ainda…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA Direito do Trabalho II Justa Causa – Art. 482 da CLT Nova Prata, 31 de Outubro de 2012. I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Conceito: PAGEREF _Toc399841945 \h 41.1O que é Justa Causa? PAGEREF _Toc399841946 \h 41.2O que é demissão por justa causa? PAGEREF _Toc399841947 \h 42Comunicação da Justa Causa para o empregado: PAGEREF _Toc399841948 \h 43Apuração da Justa Causa: PAGEREF _Toc399841949 \h 54O ônus da prova: PAGEREF _Toc399841950 \h 55A gradação nas punições: PAGEREF _Toc399841951 \h 66Hipóteses de Justa Causa: PAGEREF _Toc399841952 \h 66.1Ato de Improbidade: PAGEREF…

UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OSIMAR SOARES FERREIRA PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CRATO – CE - 2014 OSIMAR SOARES FERREIRA PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Esp. Michele da Silva Teixeira CRATO-CE -…