A Forma Justa

razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da conduta faltosa, a teor do critério penalista clássico: "nullum crimen sine lege". Contudo, diferentemente da justa causa tradicional, cujas hipóteses são taxativas, na…

terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes, ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo…

reclamante que laborou na Reclamada desde 10/09/2008 até 04/08/2011, tendo remuneração de R$ 617,80 mensais para exercer a função de cobrador. Aduz, outrossim, que, injustificadamente, foi dispensado por justa causa. Em razão de tais argumentos, requereu a reversão de sua dispensa por justa causa, além de diversas verbas cristalinamente indevidas, tais como: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, seguro desemprego, além das multas do art. 467 e do art. 477, CLT.

ser discutido na presente atividade à distância, refere-se à dispensa por justa causa, elencada no artigo 482, alínea k da CLT, e os requisitos básicos para que o empregador se use deste meio, como forma de rescisão contratual com o empregado. 2. DESENVOLVIMENTO A resposta para a presente pergunta é não, uma vez que de acordo com a doutrina, são necessários alguns requisitos, para que o empregador se use através da justa causa, sendo eles: gravidade da falta, proporcionalidade da…

do art. 625-D, § 3º da CLT. 2.3. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A CLT em seu art. 482 traz um rol taxativo das possibilidades que permite ao empregador em realizar demissões de seus empregados por justa causa. Dispositivo legal trazido no comunicado de dispensa dado ao reclamante baseado no que se refere ao dissídio do empregado, ou seja, pelo excesso de faltas injustificadas conforme acostado aos autos (Anexo VI). “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo

Dispensa por Justa Causa empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos,…

para a configuração da justa causa, dentre elas, a inexistência de perdão tácito ou expresso. Exige-se, em rigor, que o ato faltoso se revista de gravidade, determinância e atualidade”, concluiu ele, ao não conhecer o recurso da Caixa Econômica Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Demissão por justa causa tem de ser imediata Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A demissão por justa causa deve ser…

(cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons…

empresa de trabalho temporário); - repouso semanal remunerado; - adicional por trabalho noturno de no mínimo 20% em relação ao diurno, além da jornada reduzida; - vale-transporte; - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; -…

Ínclitos Julgadores! No recurso ordinário das fls. 117/123, a reclamada requer a reforma da sentença nos seguintes itens: - De forma preliminar requer a nulidade da decisão sob o argumento de desequilíbrio na valoração das provas; - Seja revertida a sentença que julgou procedente a nulidade da justa causa, julgando procedente o pedido de conversão em dispensa injustificada com o pagamento devido. - Do pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio, 13° salário