A Forma Justa

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR DESIÇÃO DO EMPREGADOR O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, sem que tenha cometido alguma falta grave, fazendo-se cessar o contrato de trabalho. O legislador observando este uso indiscriminado do poder de demitir, levando-se em consideração que, tal demissão sem justa causa atinge em si o estado de sustento da pessoa, de sua família e de seus dependentes, inserindo o art.7º, inciso I da CF, dizendo que; “relação…

admitido a prestar serviços para os Reclamados em 07/08/2008, na função de ajudante de montador; que trabalhava das 09:00 às 17:00 horas de segunda a sábado; que recebia mensalmente a quantia de R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais); que foi demitido por justa causa em 07/08/2014; que recebeu apenas o saldo de salário do mês da rescisão. O reclamante alega que fazia horas-extra e que por isso teve problemas de saúde de natureza grave, sendo este o motivo do afastamento por orientação…

recorrente a pagar as verbas rescisórias para o recorrido, mesmo em virtude da prova documental feita em audiência pela recorrente da justa causa cometida pelo executado. Decisão essa que, data vênia, não poderá prosperar conforme abaixo será descrito. 2. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da…

..................................................... 10 3 CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA.........................................................................

Numa segunda parte, iremos abordar o tema central do nosso estudo que são os despedimentos por iniciativa do Empregador, tais como o despedimento por facto imputável ao trabalhador, com um estudo aprofundado da evolução do conceito legislativo de justa causa e para tal apoiando-se na vasta doutrina e jurisprudência que tivemos a oportunidade de analisar, fazendo sempre que oportuno referências à decisões jurisprudenciais sobre cada aspecto abordado. Iremos realizar um quadro comparativo…

direito que tem o trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do patrão, enquanto não existir um motivo relevante contido em lei, que permita a sua dispensa. Assim, o trabalhador que tem estabilidade não pode ser despedido, salvo por justa causa decidida em processo na Justiça do Trabalho. Veja quem tem direito a estabilidade provisória: DIRIGENTE SINDICAL ou CIPEIRO (empregado eleito para a direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), O empregado…

DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão 2009 1 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA…

porque ou quando o empregador manda embora sem motivo. Conceito: Ocorre resilição do contrato de trabalho quando 1 ou ambas as partes resolvem imotivadamente ou sem justo motivo romper o pacto de emprego ( distrato doutrinariamente ) Dispensa sem justa causa o empregado tera direito: 1º Aviso Prévio 2º Receber saldo salário 3º A indenização referente as férias não gozadas, simples ou em dobro acrescida de 1/3 constitucional 4º Indenização de férias proporcionais acrescidas de 1/3…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A DISPENSA DO EMPREGADO NA MODALIDADE DE JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ CONTUMAZ Nome do Aluno: Veron Cevey Junior Orientador: Deniz Aparecido De Oliveira RESUMO O presente trabalho aborda o tema da dispensa do empregado na modalidade de justa causa por embriaguez contumaz, tendo como objetivo buscar sua utilidade prática e concreta dentro dos preceitos morais e éticos…

AQUISITIVO - 12 MESE TRABALHADO PARA ADQUIRIR FERIAS PERIODO CONCESSIVO – DENTRO DOS DOZE MESES SUBSQUENTES AO PERÍODO GOZO/FRUIÇÃO – PERÍODO SEM TRABALHAR ART. 130 CLT (OAB) QUANDO SE É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, PERDERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE PELO PERÍODO AQUISITIVO DE TRABALHO NA CULPA RECIPROCA O FUNCIONARIO TERÁ DIREITO A RECEBER 50% DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E PERDERÁ 50% QUANDO SE TRABALHA 14 DIAS, EM CASO DE DEMISSÃO SERÁ CONTADO COMO SE FOSSE