A Estrutura Apresentada Por Bobbio Para Um Ordenamento J

INFRAÇÕES PENAIS CURITIBA 2011 O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NAS INFRAÇÕES PENAIS Curitiba 2011 Gilnei José Joenck O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NAS INFRAÇÕES PENAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof° Murilo Jorge. CURITIBA 2011 TERMO DE…

comprovação pode ser apresentada por meio de fotocópia simples, não sendo exigida a autenticação em cartório. 2.3.1 A qualquer tempo, no curso do certame ou depois de sua conclusão, poderá ser solicitada ao candidato a apresentação do original de quaisquer dos documentos que no ato da inscrição venham a ser entregues ao Programa por cópia simples, assinalando-se prazo para tanto. Desatendida a solicitação, o candidato estará sujeito a: (i) desconsideração da cópia simples…

Introduo O problema fundamental em relao aos direitos do homem, hoje, no tanto o de justific-los, mas o de proteg-los. Trata-se portanto de um problema no filosfico, mas poltico (Bobbio, 1992, 24) No Brasil, jamais chegou a constituir-se o Estado de Bem-Estar Social. Isto porque, ao mesmo tempo, o sistema econmico brasileiro caracterizou-se pela interferncia do Estado como agente econmico sobre as formas essenciais de acumulao, realizando com o fundo pblico os investimentos essenciais…

definitivamente houve a inversão entre o direito conservador e o direito de vanguarda. Houve mudanças gradativas e contínuas ocorridas no Código de Processo Civil principalmente a partir da segunda metade da primeira década deste século, positivadas no ordenamento jurídico pelas Leis 11.232/05, 11.382/06, 11.280/06, 11.419/06, 11.672/08, 12.008/09 e 13.322/10. Com a advento de tais mudanças, a anterior tendência inverteu de mão, pois vários doutrinadores da área trabalhista, buscando…

eficácia de uma lei depende da aceitabilidade social, como deixa claro Norberto Bobbio: “O problema da eficácia de uma norma é o problema de ser ou não seguida pelas pessoas a quem é dirigida (os chamados destinatários da norma jurídica) e, no caso de violação, se imposta através de meios coercitivos pela autoridade que a evocou. Que uma norma exista como norma jurídica não implica que seja também constantemente seguida.”(BOBBIO, 2001, p. 47) E ele completa dizendo que “a investigação…

e análise dos pontos de influência de Cesare Beccaria e sua obra para o Direito Penal. Esse tema, ainda que à primeira vista possa parecer um pouco vago e impreciso, na realidade constitui-se como um exame fundamental para entender a evolução da estrutura basilar do Direito Penal e como este se apresenta nos dias de hoje. Assim, identificado Beccaria como o grande representante das ideias liberais para a área do direito e autor de uma obra que constituiu-se como marco revolucionário para…

Rua Leopoldo Bulhões 1480, Manguinhos, 21041-310, Rio de Janeiro RJ. pfernandes_adv@yahoo.com 2 Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, ENSP/Fiocruz. 238 Silva, P. F. & Waissmann, W. Introdução e justificativas O ordenamento jurídico é a interface que permite a existência do estado democrático de direito. O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, isto é, uma instituição pública que detém determinadas atribuições definidas em lei ou atribuições por…

Direito Internacional de cooperação e de valores compartilhados e, 3) apresentação do conteúdo dos fundamentos do Direito Internacional contemporâneo. 3 CASELLA, P. B. Fundamentos do Direito Internacional Pós-Moderno. Tese de Titulariedade apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2006. p. 11 Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos Valores Compartilhados 205 1. Do Direito Internacional de Coexistência ao Direito Internacional de…

razão da validade. Desta forma, esta representa o fundamento último e supremo de validade das normas que compõe a ordem jurídica. Kelsen alerta para o facto desta ser uma norma pressuposta, com elevado elemento de autoridade, não sendo ‘’posta’’ no ordenamento jurídico por força de outra norma, isto é, consagrada por uma autoridade superior. Com estes dados, pode-se responder à pergunta: Qual é o fundamento de validade de uma norma pertencente a uma determinada ordem jurídica? (…)…

preferência a conceituados como métodos. Por reconhecer que o processo interpretativo não obedece a uma ascensão mecânica das partes ao todo, mas “representa antes uma forma de captação do valor das partes, inserindo na estrutura da lei, por sua vez inseparável da estrutura do sistema e do ordenamento.” Miguel Reale propugna por uma hermenêutica estrutural, C.H. Porto Carreiro utiliza-se de um método hermenêutico dialético, que “abrange a realidade como um todo e, como um todo, a…