A Estrutura Apresentada Por Bobbio Para Um Ordenamento J

recebido na Câmara dos Deputados em 22.12.2010, onde será relatado pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, que, além de ter aberto prazo para emendas, pediu fosse nomeada uma Comissão Especial de juristas para auxiliar nos trabalhos. Foram apresentadas 900 (novecentas) emendas e o Deputado Federal Paulo Teixeira, relator geral da Comissão Especial, requereu a realização de encontros de trabalho, abertos aos membros da Comissão, com especialistas em Direito Processual Civil, os…

PÓS-GRADUAÇÃO Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Brasília 2009 Flávia Cristina de Araújo Lopes AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Processo Legislativo. Orientador: Prof. Mestre Fernando…

direitotributario.hpg.ig.com.br/texto2.htm) b)” A norma tributária, geral e abstrata, como qualquer norma, deve preexistir à obrigatoriedade de sua observância, por obediência aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inserta no ordenamento jurídico, está apta a produzir efeitos concretos, uma vez que o sujeito ao qual se dirige coloque-se na situação por ela descrita capaz de desencadear aqueles efeitos. Justamente em vista desse fenômeno, qual seja, previsão legal…

direitotributario.hpg.ig.com.br/texto2.htm) b)” A norma tributária, geral e abstrata, como qualquer norma, deve preexistir à obrigatoriedade de sua observância, por obediência aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inserta no ordenamento jurídico, está apta a produzir efeitos concretos, uma vez que o sujeito ao qual se dirige coloque-se na situação por ela descrita capaz de desencadear aqueles efeitos. Justamente em vista desse fenômeno, qual seja, previsão legal…

antiguidade. No entanto, o debate surge com especial força no atual movimento jurídico, em prol da superação do positivismo normativista, com a desejada reaproximação entre direito a e moral, aliada a crescente positivação de valores pelos ordenamentos jurídicos internos e nos instrumentos internacionais. Esta nova realidade traz consigo o desejo e a necessidade de perquirir-se o real alcance da dignidade da pessoa humana. Hoje, não mais se deve aceitar o papel do jurista…

América Latina. Utilizaremos como referência a definição de revolução empregada por Eric J. Hobsbawm em seu livro “A era das revoluções”[1], bem como os argumentos de Maria Ligia Prado em “A formação das Nações Latino-Americanas”.[2] Em um segundo momento, serão utilizados dois livros didáticos para demonstrar como o tema “revolução” é abordado hoje em sala de aula. Por ultimo será apresentada uma proposta de plano de aula sobre a temática estudada, que utilizará o entendimento de

tendo destaque três momentos históricos da Filosofia do Direito, não necessariamente excludentes: a fase jusnaturalista, a fase juspositivista e a fase pós-positivista. A afirmação quanto a relevância da normatividade dos princípios nos ordenamentos jurídicos, nos Estados Democráticos de Direito, corresponde ao resultado desse longo processo histórico, rumo à tentativa de elevação dos valores fundamentais imanentes às sociedades ao patamar máximo de referência para a aplicação e…

DICIONÁRIO DE POLÍTICA Política BOBBIO, N. et al. Dicionário de Política, 12ª ed. BSB: UnB, 2002. p. 954-963 I. O SIGNIFICADO CLÁSSICO E MODERNO DE POLÍTICA. [Significado Clássico] Derivado do adjetivo originado de pólis (politikós), que significa tudo o que se refere à vida da cidade e, conseqüentemente, compreende toda a sorte de relações sociais, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social, tanto que o "político" vem a coincidir com o "social". O termo…

jurídica e o comportamento do jurista diante dela; Investigar as causas de desestruturação, enfraquecimento ou extinção de um sistema jurídico; Depurar a linguagem jurídica, os conceitos filosóficos e científicos do direito, bem como analisar sua estrutura lógica; Investigar a eficácia dos institutos jurídicos, sua atuação e seus compromissos com as questões sociais; Esclarecer e definir a teleologia do direito, seu aspecto valorativo e suas relações com a sociedade e sua cultura;…

existente entre ser e dever-ser no âmbito do direito, explicitamente admitida e reconhecida por Kelsen, o que levou o jurista austríaco a uma formulação teórica sobre a necessária complementaridade entre validade da norma jurídica e eficácia da mesma, apresentada no quinto capítulo da Teoria Pura do Direito. Palavras-chave: positivismo; direito; norma; validade; eficácia. 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, vigora nos meios científicos e filosóficos do direito, ao menos nas academias…