A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

51 IV, IX, X, XIII, 52, II e § 2º e 54 do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se tal prática abusiva, pois a requerida não assegurou à Autora o direito de liquidar antecipadamente o contrato de Crédito Consignado, mediante a redução proporcional dos juros e acréscimos (art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor) somado ao fato de estabelecer na cláusula 2.3, obrigações iníquas e abusivas, expondo a requerente a uma desvantagem exagerada, incompatível com a dívida contraída…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VITÓRIA 2012 TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO Trabalho científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para a aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa,…

da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. No art. 51, ao Alencar as cláusulas abusivas, afirma serem nulas de pleno direito, obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (inc. IV). A boa-fé aparece aqui como princípio orientador da interpretação e não como cláusula geral…

dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que contrariam a boa-fé ou a equidade. Por ser a última instância a apreciar causas infraconstitucionais, optou-se por examinar a mais recente orientação do STJ no que tange à nulidade de cláusulas abusivas com base no art. 51, IV e § 1ºdo CDC. Em que pese a difícil tarefa do julgador, foi possível…

caracteriza pela insuficiência de recursos econômicos da pessoa física para o cumprimento de suas obrigações financeiras, cujo resultado é um aumento de suas dívidas frente aos seus rendimentos. Portanto, é possível concluir que superendividamento se trata de um endividamento superior àquele possível de ser suportado pelos rendimentos do indivíduo, logo, não se abarca nesse conceito o mero descumprimento de obrigações financeiras. A doutrina classifica o superendividamento a partir…

sua responsabilidade frente a instituição credora. Ademais, não seria justo ao Banco Réu estabelecer ao seu bel prazer, patamares excessivos de taxas, encargos e juros no financiamento, sem a prévia anuência da parte autora, não podendo o Poder Judiciário corroborar com o tamanho absurdo. 2.1-DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS/ DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Temos no caso em tela, a incidência de cláusulas abusivas instituídas a margem do permissivo legal, e dessa forma imperiosa se faz a divisão destas

e setenta e seis reais e quarenta centavos). 7- Assim, deseja, o Autor, ao final, depois de aplicado o direito por V.Exa., e afastadas as abusivas cobranças do Banco Réu, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos. Como deveria ser. 8- Por tais e outros motivos, pretende o Autor, o cancelamento do Contrato de Leasing e a devolução de taxas abusivas cobradas de forma irregular. III – DO DIREITO 9- Não se discute mais a aplicabilidade do CODECON nas operações realizadas pelas…

Christine Peres Garcia 17 RESUMO O presente trabalho analisa o consumidor, desde sua evolução jurídica, conceituação, localização no mundo jurídico, influência nos contratos de consumo, a justificativa de sua proteção legal, as cláusulas abusivas, o dano moral e sua defesa em juízo. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor incursionaram em áreas nunca dantes imagináveis. Precisou a sociedade passar por muitas situações para que pudesse aceitar as mudanças trazidas…

atuais do direito, razão pela qual abordaremos a questão das cláusulas abusivas, no sentido de vislumbrar a possível prática das abusivas nos contratos bancários. Para tanto, relacionaremos alguns artigos, caput e incisos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando inseridos nos contratos de consumo criam situações de abusividade, como regras de conduta para a elaboração de contratos de consumo. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor 1.1. CONCEITO. O conceito de…

JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados legalmente constituídos através de procuração anexa, promover AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de…