A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

inclusão de juros capitalizados, por exemplo, há de ser observada a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC e, nesse caso poderá surgir a figura do “consumidor jurídico”. Também será considerado consumidor a vítima de práticas abusivas ou de cláusulas contratuais abusivas, conforme relaciona o CDC em seu art. 51, ou o que contratou sem ter tomado conhecimento de cláusulas contratuais pela dificuldade de compreensão de sua redação por terem sido desrespeitada as normas do art. 54,…

agentes da relação, esta pode ser anulada via ação judicial. Expõe o doutrinador a respeito: “O art. 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Com base no princípio ético que ela acolhe, fundado na lealdade, confiança e probidade, cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante,(...)” (pg. 56) Ainda sobre o assunto, mas, voltado à defesa do consumidor, o autor expõe que a boa fé deve ser utilizada como forma de harmonização de ambas as partes da…

963-17/2000E N° 1.457/98. PRESQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. 1 – Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previsto em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros,…

contratação se enquadra perfeitamente sob a égide do CDC, estando protegido pela norma de defesa do consumidor, nada mais justo que seja aplicado in casu, o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a fim de se estabelecer a eqüiponderância das obrigações, com o objetivo de se restaurar a boa-fé e o equilíbrio das partes, por ser medida de direito e de inteira justiça! III- DAS TAXAS E/OU TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE Verifica-se pelo presente…

questão 86): É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente. Resposta Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor. Resposta O rol das práticas abusivas é exemplificativo. Resposta 1 2 Falsa. Falsa. 3 O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais…

jurisdicional, pela via da presente Ação Declaratória, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, vez que firmou contrato de leasing de um veículo automotor com a ré, e obter a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. LEGITIMIDADE PASSIVA A empresa Ré é entidade financeira definida como fornecedora pela Lei 8.078/90, artigo 3º e seus parágrafos, portanto, sujeita às regras da relação de consumo. Art. 3º.…

fatos e fundamentos expostos: I - Dos Fatos: PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSINALAR QUE A PRESENTE LIDE TEM POR PLEITO PRINCIPAL A URGENTE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA REQUERENTE. SERVIÇO, ALIÁS, QUE FOI INTERROMPIDO DE MANEIRA ARBITRÁRIA E ABUSIVA PELA RÉ. A Requerente reside no endereço supracitado, há mais de 20 anos, ininterruptos, durante este período, sempre teve o fornecimento de energia elétrica, ressaltando que sempre cumpria com a obrigação de pagar a conta ao…

finalidade de abarcar situações pretéritas, sob pena de se verificar uma retroatividade. Será aplicada, portanto a lei vigente no momento do fato gerador. Para o doutrinador Hugo de Brito Machado, importa discutir se é da competência do legislador estabelecer o início da vigência de uma lei tributária; depois de levantada a questão, o próprio doutrinador esclarece não haver possibilidades de se fixar a vigência da lei para uma data anterior a sua publicação, vez que, do contrario,…

(Entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual…

excessivamente onerosas; [...] Código Civil Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. A título de exemplo, citam-se abaixo algumas Súmulas…