A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

fatos: A requerente financiou um automóvel junto à requerida em 60 (sessenta) prestações mensais e iguais de R$ , já tendo quitado em sua integralidade. No contrato firmado entre a consumidora e a empresa de financiamentos foram embutidas despesas abusivas no cálculo efetivo total, tais como tarifa de cadastro R$ 350,00; Seguro de Proteção Financeira R$ 298,52; Serviços de Terceiros R$ 1890,00; Gravame Eletrônico R$ 42,85, Promotora de Vendas R$ 181,00; conforme demonstrado no…

comum e dos fins sociais. Assim, fica patente que a vontade declarada pelo consumidor não é absoluta, uma vez que ele simplesmente adere ao contrato, não o discutindo, possibilitando com isso, o reexame da base e do conteúdo do negócio para se estabelecer se existe ou não justiça contratual. Para evitar que o requerente ao aderir ao contrato fique sujeito aos ditames impostos pela requerida, impõem-se algumas normas de ordem pública e de natureza cogente que servirão para reger o…

ou periculosidade à saúde ou segurança. 11 • II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, g asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; • Referido inciso possui o escopo de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo para a concretização do princípio constitucional da IGUALDADE, vale dizer, não pode haver discriminação para com os consumidores! 12 • III - a informação adequada e clara sobre os…

condições, submetendo-se em absoluta submissão, assinando uma espécie de rendição diante do credor. Não sabe qual a natureza do financiamento realizado, não conhece as condições de pagamento e não pode pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. Sabe-se inclusive, que tais juros são abusivos comparados com taxas internacionais. Sem mais condições de pagar as parcelas do financiamento em tela e percebendo que estava pagando um valor maior do que realmente devia,…

do limite legal, cobrança de diversos encargos abusivos, dentre outros. Neste passo, diante de todos os pagamentos já realizados conforme planilha em anexo, restou saldo credor abusivo para o requerente. A Requerida impõe uma cobrança de juros abusiva ao requerente que deseja uma renegociação da dívida de forma de queja possível e viável o pagamento de sua dívida dentro de suas condições financeiras. Na verdade, a requerente firmou contrato com a requerida, todavia, em razão da…

- SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim é que a construtora é considerada fornecedora, o imóvel é considerado produto e as atividades da construção civil estão enquadradas como serviço. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Por seu turno, o art. 6º prevê os direitos básicos do consumidor, quais sejam: Art. 6º -…

legislação tem como objetivo principal estabelecer um equilíbrio de forças e garantir maior proteção às relações de consumo, definindo diretrizes gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que tange aos organismos estatais que devem oferecer suporte. Até a edição do CODECON, o que havia no país eram legislações raras e esparsas sobre economia popular ainda anteriores à vigência da atual Constituição. Algumas dos anos 1950/60, e outras consideradas recentes,…

comportou de forma moralmente correta, cumprindo com todas as suas responsabilidades na condução dos seus negócios. No entanto, diante da falta de conhecimento técnico da autora, no tocante ao contrato supra citado, fora introduzidos tarifas abusivas quais sejam: R$ 118,17 de IOF, R$ 509,00 de Tarifa de Cadastro, R$ 236,91 de registro de contrato e R$ 317,00 de avaliação do bem, especificados no item 5.4 (pagamentos autorizados) do referido contrato. A autora não tinha conhecimento…

nulidade de cláusula de reajuste aplicado quando a parte autora completou 56 anos de idade. Segue a ementa ilustrativa: “PLANO DE SAÚDE”. MAJORAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. Configuram-se abusivas as cláusulas de plano de saúde que estabeleçam majoração acentuada das contraprestações pecuniárias em função da idade, sendo nulas de pleno direito. Caso em que, ainda que admissível o reajuste com base nas condições gerais do…

de destinação final. Leciona Nelson Nery Junior: Que o Código do Consumidor institui a boa fé como princípio basilar informador das relações de consumo, positivando-o, vale dizer, o alcance do inciso IV, do art.51, ao estabelecer que obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa fé ou a equidade, tratam do principio informador de todo o sistema de proteção de direitos, mas do que do comportamento do…