A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

do Consumidor estabelece que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ao se contratar um plano de saúde, especialmente um com tantas promessas quanto o da requerida, o mínimo que se…

transferindo o ônus de sua atividade à consumidora, ora autora. Além disso, a multa moratória paga nas parcelas a seguir referidas, incidiu sobre o totalidade do débito e não sobre a parcela em atraso isoladamente considerada. 1.3) A autora verificou cobrança manifestamente abusiva e exagerada por parte do Réu, que estava logrando benefício exorbitante com as prestações cobradas em patamares juridicamente excessivos. Nesse diapasão, a requerente não conseguiu mais suportar os…

pretensão de enriquecimento ilícito da Embargada. A Embargada vem cobrar judicialmente da Embargante o montante excessivo e abusivo de R$ 30.304,26(Trinta Mil Trezentos e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos), com base em exigência de vantagens abusivas e indevidas, em afronta à lei. Artigo 6° da CF - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta

de R$ 15.000,00. Convenhamos, o negócio aparenta grave violação a direitos do consumidor. Demonstra, muito claramente, ânimo de prejudicar e a consistente e dolosa ação de má-fé, tendo em mente que é impossível ter uma vantagem tão excessiva e iníqua sem prejuízo da outra parte. Além disso, resta comprovado que artifício astucioso funcionou, consumada que fora a venda. Cabe ponderar que o requerido, além de cobrar pelo automóvel FIAT UNO um preço irreal, fora da realidade, por…

acordo de vontades das partes, ou seja, do consenso que elas atingem na criação de uma relação jurídica que as envolve, sendo nesse caso que o contrato faz lei entre as partes. 3. Contrato na relação de consumo Segundo Arnold Wald no seu livro “obrigações e contratos”, “com o código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), passaram a existir, no campo do direito privado, contratos específicos, que podemos denominar os contratos de consumo, que têm uma disciplina legal…

anulá-las, e limitando a proteção legal aos que não tem condições de emiti-la, livre e conscienciosamente (menores e enfermos).[2] No direito civil, o contrato está presente em praticamente todos os ramos e não somente no direito das obrigações, está também presente no direito das coisas, no direito de família, no direito de empresa e no direito das sucessões. Portanto o contrato ultrapassa o âmbito do direito civil e vem sendo expressivo o número de contratos de direito…

abordar os arts. 39 e 51 que descrevem inúmeras práticas e cláusulas abusivas de forma não taxativa, ou seja, o rol previsto não é exaustivo, isto indica, que a observação do caso concreto na relação de consumo é que irá determinar se uma circunstância é prática ou cláusula abusiva. Os enunciados presentes em todo o Código, em especial nos arts. 39 e 51 servem de parâmetro para a identificação de outras práticas e cláusulas abusivas, ali não descritas, exemplo disso é o inciso IV do…

consumidor e também pelos danos causados pela deficiência da informação. Doutra forma, elencou o legislador um sistema de proteção contra eventuais abusos: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A respeito de tal norma, assim leciona James Eduardo Oliveira: Todo o arcabouço engenhado para a defesa do consumidor está baseado…

de R$ 15.000,00. Convenhamos, o negócio aparenta grave violação a direitos do consumidor. Demonstra, muito claramente, ânimo de prejudicar e a consistente e dolosa ação de má-fé, tendo em mente que é impossível ter uma vantagem tão excessiva e iníqua sem prejuízo da outra parte. Além disso, resta comprovado que artifício astucioso funcionou, consumada que fora a venda. Cabe ponderar que o requerido, além de cobrar pelo automóvel FIAT UNO um preço irreal, fora da realidade,…

Banco teria uma dívida que nem lembrava da sua origem. E o que é pior, nunca foi recebido correspondência do valor estar de R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais) ou R$ 30,00 (trinta reais). A conta só apareceu quando está calculada de forma abusiva no cheque especial e o valor já está em cerca de trezentos e poucos reais calculada em juros compostos e com possível desconto de 55% caso seja paga. O Banco (...) está ferindo a boa-fé objetiva dos jovens que abrem uma conta para…