A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

quantia já paga deverá ser considerada: Escolher uma resposta. a. Abusiva e nula de pleno direito. b. Nula apenas para contratos de adesão. c. Enganosa e nula de pleno direito. d. Imprevisível e passível de revisão. e. Válida se o contrato não for adesão. Question 4 Notas: 1 Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta. a. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I). Question 2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será…

destinação, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas”. III.2 – CONTRATOS DE ADESÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. UTILIZAÇÃO DE TAXAS ILEGAIS. No trato negocial, os negócios jurídicos formalizam-se de regra por adesão, com cláusulas e condições prefixadas pelas empresas. No…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste…

Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não definiu o instituto das cláusulas abusivas em seu artigo 51 e incisos, apenas enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em um elenco meramente exemplificativo, atendendo aos reclamos da doutrina, posto que a expressão “entre outras” do caput do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor evidencia o critério da lei de mencionar em numerus apertus os casos de cláusulas…

(dois por cento) sobre o valor do débito, e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios e juros moratórios de X% ao mês, conforme cláusula ------------- do contrato assinado. 5. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo da relação contratual desproporcional, benéfica apenas ao Réu, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda. 6. É notória…

financiamento de veículo automotor em 22 de março de 2011, contrato em anexo, consistindo na assunção pela aderente de 60 parcelas, até o termo final do contrato em abril de 2016. Sucede ainda que no momento da celebração da avença fora cobrado de forma abusiva e ilegal a TARIFA DE CADASTRO, popularmente conhecida por TAC (tarifa de abertura de crédito), no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais), DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , também constituída como ato abusivo por parte do…

cabendo a ele aceitá-lo tal como foi elaborado. Realmente há quem pense dessa maneira. Entretanto tal posicionamento é totalmente descabido. Isso porque, apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem,…

c. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. d. Estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. e. Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Question 5 Notas: 1…