A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

constata-se 21 (vinte e uma) parcelas COM COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês); 1. 7. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda; 1. 8. No…

de consumo, atraindo, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que é um conjunto de regras principiológicas e não meramente uma lei geral. 3. NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR – INDEVIDA E INÍQUA TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR – NULIDADE DE PLENO DIREITO PREVISTA NO CDC Parece absurdo, mas a parte autora pagou às empresas rés mais de dez mil reais apenas para fazer a compra do imóvel e, assim, poder concluir um…

contratual ou extracontratual. 4-Direitos: Exemplos de direitos do consumidor descritos no CDC: Informação, segurança, publicidade, educação e escolha, qualidade dos serviços. 4.1- Informação e publicidade: art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela…

relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa abordará primordialmente as cláusulas abusivas, entretanto, antes de adentrarmos no tema principal, iremos fazer uma rápida análise sobre os sujeitos da relação consumerista e os princípios que regem o direito do consumidor. Analisaremos a abusividade das cláusulas são cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos…

10/07/2012. Por sua vez o Réu prometeu a entrega do imóvel até Junho de 2011, conforme determina o respectivo contrato. Pois bem, as chaves foram entregues somente em 18 de Julho de 2012. Vale ressaltar que os autores sempre cumpriram com suas obrigações, com relação ao estabelecido em contrato. Ainda, para assessoria e intermediação da venda, a Ré determinou aos autores efetivar vários pagamentos que não constam no “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DIRETA E…

contratos1. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, desde que haja efetiva possibilidade de apreciação econômica dos mesmos –, uma vez convencionados os limites do contrato ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. O referido vínculo o qual une os…

podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito. 1.5. O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O controle das cláusulas abusivas pode ser

CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO 1. INTRODUÇÃO Este texto monográfico tem por objetivo demonstrar o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, e, para dentro de um só contexto Evidencia os abusos praticados pela seguradora exigência curricular do curso de graduação…

de Defesa do Consumidor, referida previsão Contratual é nula de pleno direito, eis que as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem: - transferir responsabilidade a terceiros; - estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exageradas, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação; Assim, caso o Consumidor verificar na

trabalho esboça uma visão geral sobre o Direito Comercial, os direitos e obrigações de empresários e consumidores, a importância da boa-fé na relação consumerista. Analisa o Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e consumidor, no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. Palavras-chave: Consumidor. Empresário. Código de Defesa do Consumidor. Direitos. Obrigações. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, ouve-se falar muito em…