A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

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  • Corretagem

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  • C DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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  • PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

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  • controle de clausula abusiva

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  • clausulas abusivas no contrato de seguro

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  • ailegalidade da tarifa bancaria

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  • DIREITO COMERCIAL - DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

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