A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

PONTO 8: Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. Das cláusulas abusivas (art. 51). Espécies e Efeitos Jurídicos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor

através de sua Portaria SDE n.º 03, de 15/03/01, a exemplo do que fez mediante similar Portaria, coincidentemente também de n.º 03, de 1999, divulgou mais um elenco de cláusulas, num total de dezesseis, que na sua ótica, a meu ver estrábica , seria abusivas e, por conseguinte, eivadas de nulidade diante do Código de Proteção e defesa do Consumidor. Dentre essas cláusulas , pelo menos quatro guardam interesse direto com o contrato de seguro, quais sejam as relacionadas nos itens 10 até 13…

prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande alcance de consumidores. Onde não estariam sendo respeitados a boa- fé, liberdade de contratação, igualdade entre os que celebram o contrato e inalterada do direito sobre as obrigações contratadas. 2- INTRODUÇÃO A contratação via internet têm sido cada vez mais difundido na nossa sociedade, pelos tempos modernos e que se encaixam perfeitamente na transformação social atual. Os grandes causadores…

acordo de vontades das partes, ou seja, do consenso que elas atingem na criação de uma relação jurídica que as envolve, sendo nesse caso que o contrato faz lei entre as partes. 3. Contrato na relação de consumo Segundo Arnold Wald no seu livro “obrigações e contratos”, “com o código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), passaram a existir, no campo do direito privado, contratos específicos, que podemos denominar os contratos de consumo, que têm uma disciplina legal…

Assim, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. IV- DAS TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS a) TAC- TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU TARIFA DE CADASTRO…

entre as partes estabelecidas pela disposição de cláusulas abusivas em tais contratos, visando minimizar os prejuízos trazidos ao consumidor por sua já reconhecida hipossuficiência na relação com os grandes grupos comerciais. Nesse enfoque, os incisos II e IV do art. 51 do citado Código, combinado com o § 1° deste mesmo artigo, constituem, no nosso ordenamento jurídico, dispositivos legais proibitórios da utilização de cláusulas abusivas nos contratos de consumo: “Art. 51 – São nulas…

porque se trata de uma norma cujo conteúdo não pode ser rigidamente fixado, dependendo sempre das concretas circunstancias do caso. No entanto, essa imprecisão se mostra necessária, num sistema aberto, para que o interprete tenha liberdade de estabelecer o seu sentido e alcance em cada caso. A cláusula geral da boa-fé objetiva é tratada no C.C. em três dispositivos, sendo de maior repercussão o art. 422 acima mencionado. Os demais são: o art. 113 que diz: “Os negócios devem ser…

DO SUPORTE FÁTICO: Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda a Requerida, prevalecendo da fraqueza e vulnerabilidade dos consumidores, restou por onerar indevidamente os consumidores e exigir vantagem manifestamente excessiva e exagerada dos mesmos ao compelir a intermediação de empresa de corretagem e transferir tais custos aos compradores, gerando para estes abusivas obrigações no pagamento de custos que são inerentes à…

racional (volonté rationalle). Não há como negar que o consumo massificado de hoje, pós-industrial, está ligado fatidicamente a uma série de perigos para o consumidor-vale lembrar os fenômenos atuais de superendividamento, de práticas comerciais abusivas, de abusos contratuais, da existência de monopólios naturais dos serviços públicos concedidos ou privatizados, de falhas na concorrência, no mercado, na informação e na liberdade material do contratante mais fraco na elaboração e…

Médica Internacional Ltda. O que ocorreu, foi à existência de uma cláusula contratual com exclusão de tratamento de transplante, ou seja, uma cláusula restritiva de direito contraditória com a cláusula que admite tratamento de câncer, além de abusiva, pois conforme já preceituado pelo STJ, os planos de saúde podem discriminar as doenças cobertas, mas jamais o tipo de tratamento para elas. Diante disso, a justiça ordenou o pagamento de todo o procedimento e gastos com o transplante…