A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão Marco Aurélio Ventura Peixoto Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as…

Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

consequência, o equilíbrio contratual. (...) o fenômeno de proteção dos interesses econômicos do consumidor, seja através do controle de cláusulas abusivas, seja através desta procura de um novo equilíbrio contratual, é, em verdade, uma projeção dos princípios da confiança e da boa-fé positivados no CDC (...)” Para que exista equilíbrio contratual entre as obrigações do fornecedor e do consumidor, de rigor, pois, que se estabeleça multa moratória para a mora do primeiro segundo…

comum e dos fins sociais. Assim fica patente que a vontade declarada pelo consumidor não é absoluta, uma vez que ele simplesmente adere ao contrato, não o discutindo, possibilitando com isso, o reexame da base e do conteúdo do negócio para se estabelecer se existe ou não justiça contratual. Para evitar que a requerente ao aderir ao contrato fique sujeita aos ditames impostos pela requerida, impõem-se algumas normas de ordem pública e de natureza cogente que servirão para reger o…

de defesa do consumidor e ainda alguns princípios constitucionais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da livre concorrência, os quais serão amplamente demonstrados. Palavra Chave: Relação de consumo; Contratos; Cláusula Abusiva; Fidelização; Telefonia móvel. ABSTRACT The monograph aims to make an analysis about the loyalty clauses often found in mobile phone contracts, which are matched sale and breach of contract by excessive burden, which hurt several…

conteúdo pragmático. Frente a este contexto, o Requerente maneja ação visando equilibrar a relação contratual, demonstrando o latente excesso do valor de cada prestação, evitando-se, assim, a mora contratual, para o fim de extirpar as cláusulas iníquas e quitar o pacto revisado. II – DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, “CONTRATOS DE ADESÃO” A concessão de crédito e a disponibilização de serviços colocam as instituições financeiras na condição de…

09% a.a., ou seja, superiores à taxa média de mercado, que é de 24% a.a., além de ter sido aplicado a prática nefasta do “anatocismo”, cobrança de comissão de permanência em conjunto com multa, correção monetária e juros de mora, e ainda a cobrança abusiva de outros encargos, tais como TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO e REGISTRO DE CONTRATO, merecendo, desta forma, ser o contrato revisado. 3 - DO DIREITO Primeiramente, urge esclarecer que o Autor…

Ação de Execução de Honorários Advocatícios, vêm aplicando os artigos 4º, inciso III (dentre outras, aduz, sobre a boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo) e artigo 51, inciso IV (estipula serem nulas as cláusulas contratuais que sejam "iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada") ambos do CDC, com o fim de rever os honorários cobrados pelo advogado de seu cliente. Ao determinar que "a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação

tratando de forma diferente as partes. O que orienta a Política Nacional da Relação de Consumo é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, em atendimento ao princípio. 2. Política nacional da relação de consumo Antes de adentrar as cláusulas abusivas no contrato de consumo, é importante entender como funciona a Política de relação de consumo que rege o nosso ordenamento jurídico, o art. 4°do CDC: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das…