A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

PROCESSO CIVIL - DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR Com fulcro no art. 285-b do CPC, o mesmo diz: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Grifo Nosso.…

seguintes termos (fls. 428/438): Certo é, no entanto, que o predito instrumento de contrato veicula cláusulas manifestamente abusivas à luz da legislação civil e consumerista, além do que não satisfaz o direito do consumidor à plenitude de informação. E é exatamente a partir desse cenário, isto é, valendo-se de subterfúgios e cláusulas abusivas insertas em seus contratos de adesão, que a acionada logrou obter para si vantagens excessivamente desproporcionais em relação à…

seu modo de aceitação, em que o consentimento se dá por simples adesão à vontade manifestada pelo parceiro contratual economicamente mais forte. ARTIGO Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas 12 Jul 2012 - Por Daniel Mendes de Santana O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a…

taxa de retorno é abusiva, eis que não faz parte do valor contratado, muito menos faz parte do negócio entabulado, merecendo ser julgada abusiva e iníqua. 2. DO DIREITO A presente relação jurídica é regrada pelo CDC (paragrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90), incidindo todos os dispositivos da referida lei, inclusive a necessidade de inversão do ônus da prova, sendo que o requerente não busca revisão contratual, mas sim nulidade de clausula abusiva,…

hábito o transporte de calculadoras financeiras consigo, e muito menos o conhecimento da taxa utilizada. Com efeito, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor, neste sentido: Art. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

dois empréstimos firmados anteriormente com o Banco seriam totalmente amortizados. O AUTOR, QUE PERCEBE BENEFÍCIO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL (comprovante de do benefício em anexo), TEM TIDO DIFICULDADES DE CONTINUAR ADIMPLIR SUAS DEMAIS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMO ALUGUEL DA CASA ONDE “MORA”, NO VALOR DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS), UMA VEZ QUE O VALOR DAS 3 PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS COMPROMETE QUASE 60% DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO. É certo que este desconto de parcelas,…

R$ 50,00 R$ 80,00 Santander: R$ 48,00 R$ 50,00 Unibanco: R$ 39,00 R$ 50,002 Conforme ficará demonstrado a seguir, a cobrança de ambas as tarifas é abusiva, malgrado a autorização do Banco Central, uma vez que a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza qualquer serviço prestado ao consumidor e/ou por ele solicitado. Aliás, o próprio Banco Central, por meio da Circular

nº 8.078/90, entre outros dispositivos. "Art. 51: § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) Inc. II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo à ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual." X - O Autor vem de há muito, tentando junto à Requerida, estabelecer negociação a fim de se chegar aos valores exatos do financiamento, cujas conversações iniciaram-se em data de ..../..../...., com os reiterados…