A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

Central. O demandante não compactuou com esses termos no ato da contratação, pois essas informações não lhe foram repassadas e, por isso, vem perante o Poder Judiciário para requerer seus direitos como consumidor. DO DIREITO Primeiramente, deve-se estabelecer qual o tipo de relação jurídica estabelecida entre autor e réu. É de fácil constatação que essa relação é de consumo e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. É o citado código que dá apoio a essa…

trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as…

bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do…

(e, de consequência, os moratórios) calculados não sob o montante do valor que de fato deveria ter sido financiado, mas sim sob um importe vultoso composto por “tarifas”, “taxas” e encargos abusivos. Verificou a existência de diversas cláusulas abusivas, bem como que lhe estava sendo exigido, mediante financiamento diluído nas parcelas, o pagamento de “tarifa de cadastro”, “de avaliação do bem”, “repasse de despesas com serviços de terceiros” e “registro de contrato”, além do repasse de…

Roberto Honório Junior, Myllena Campos, Nathalia Fonseca dos Santos, Renata Lopes Branco de Araújo, Talita Martins Andrade de Melo. Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar uma reflexão nas relações de consumo, a anexação das cláusulas abusivas nos contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua ocorrência em…

é legal. Esses contratos são de adesão, aonde as cláusulas são pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo. Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data…

O código de defesa do consumidor expõe em seu artigo 51: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Ademais, o art. 6º, V, do mesmo Código assim dispõe: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

valor justo do contrato de acordo com a planilha de cálculos que instrui a inicial. Ora, Excelência, não é intenção da Autora fraudar o cumprimento da obrigação, pelo contrário, o que não é justo é exigir dos financiados quantias explicitamente abusivas. Se o contrato esta eivado de nulidades , a simples assinatura do financiado leigo no assunto, não pode significar a concordância, e conseqüente,ente obrigação de cumprimento do mesmo. PERMITIR QUE AS INTITUIÇÕE FINANCEIRAS SE…

oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Vejamos que a empresa Ré agiu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 51 sobre as cláusulas abusivas, considerando-as nulas de pleno direito, e dentre estas cláusulas figura a do inciso IV a qual se refere à cláusula que: “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Os contratos de empréstimo,…

Vulnerabilidade do consumidor A disciplina legal das relações de consumo tem como fun-damento o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, do CDC). A finalidade da Lei Federal nº 8.078/90, confessada logo no art. 1º, é de estabelecer “normas de proteção e defesa” em prol do consumidor. Realmente, é muito fácil encontrar no mercado de consumo práticas que revelam a situação frágil do consumidor. No caso em apreço, o fornecimento inadequado de serviço ao usuários e…