A Empresa Tomadora De

física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Envolvidos: 1) Trabalhador temporário: pessoa física que busca oportunidade para trabalhar temporariamente numa empresa na expectativa de se tornar efetivo; 2) Empresa de trabalho temporária: empresa legalmente constituída com o objetivo de ceder trabalhadores para suprir necessidades das empresas clientes; 3)…

Trabalhador Temporário Quem é? É a pessoa física que presta serviço a uma empresa para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei 6.019 de 03/01/74). Requisitos a) Necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente: não pode existir a possibilidade de o empregado não retornar ao trabalho, como por exemplo, no caso de falecimento. A substituição…

035971-13 Abril/2013 São Paulo / SP TRABALHO TEMPORÁRIO A Lei nº 6.019/74, regulamentada pelo Decreto nº 73.841/74, dispõe sobre o trabalho temporário, indicando as situações em que esse tipo de mão de obra pode ser utilizada pelas empresas e quais as formalidades a serem observadas pelas partes contratantes. De acordo com a legislação, a contratação de trabalho temporário somente é possível em duas situações: para atender à necessidade transitória de substituição de…

Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento, diretamente na tomadora de serviço…

atividade-fim. É considerada como uma forma de redução de custos com os trabalhadores das atividade-meio da empresa, pois ao se contratar uma empresa terceirizada para fornecimento da força de trabalho de um profissional. Pode ser usada em larga escala por grandes corporações e é observada principalmente em empresas de telecomunicações, mineração, indústrias etc. Pequenas e médias empresas também podem se beneficiar dessa prática, uma vez que elimina burocracias internas com as…

tem que ser lícito. Essa relação deve ser feita por escrito, conforme a lei, porem quando verbal não perde validade. Empregador por outro lado, é aquele que emprega o funcionário, assumindo os riscos do negocio. Cabe a ele organizar e estruturar a empresa, distribuir as tarefas e monitorar seus funcionários, nos limites da lei. Outra forma de contrato de trabalho é a terceirização, que obedece, enquanto não havendo legislação especifica, as regras estabelecidas na sumula 331 do Tribunal…

das Leis do Trabalho (CLT), no “caput” de seu artigo 2º: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O enunciado do ‘caput’ celetista é, tecnicamente, falho, sendo também falho o parágrafo primeiro do mesmo artigo, por traduzir-se como claramente tautológico. Empregador não é empresa – ente que não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem…

Que é Trabalho Temporário 4. O Contrato de Prestação de Serviço Temporário 5. Obrigações da Empresa de Trabalho Temporário 6. Como se define trabalhador temporário e quais os seus deveres 7. Aos Trabalhadores Temporários são previstos os seguintes direitos. 8. Qual o Prazo do Contrato de Trabalho Temporário? 9. Quais Responsabilidades das empresas-clientes (Tomadoras) 10. Quais as proibições à empresa de trabalho Temporário 11. Benefícios Gerados pela contratação de Trabalho…

interesses do trabalhador. Princípio da Primazia da Realidade No direito trabalhista, enfatiza-se o que ocorreu na prática, na realidade, independentemente do contratado. Imaginemos um processo em que o trabalhador alega cumprir jornada de 12 horas; a empresa junta cartões de ponto, pelos quais se vê que o empregado sempre cumpriu 8 horas de trabalho por dia. Apresentando prova testemunhal que comprove a jornada alegada pelo reclamante, terá este ganho de causa, pois os depoimentos…

criação de leis muito rígidas, antes não existia nenhum tipo de preocupação com o empregado. Pensando nisso o Estado criou suas leis baseadas no presente e não pensou no futuro, com isso suas leis ficaram obsoletas. A flexibilização é uma luta das Empresas e do Sindicato Patronal, que visa amenizar o rigor e a rigidez da lei, visa também à diminuição da intervenção do Estado e abre espaço para o direito negociado, como já acontece em outros países. Segunda parte – Dos princípios…