A Empresa Tomadora De Serviços Através De Seus Prepostos

possa proteger os direitos do trabalhador por meio de instrumentos jurídicos adequados, propiciando, assim, a reparação de danos morais e materiais, além de coibir ofensas e humilhações sofridas pelo empregado no ambiente do labor. Busca também, através do conhecimento, proteger a dignidade e os direitos da personalidade do trabalhador nas relações de trabalho, deixando claro e exemplificando quem são os que assediam e quem são os assediados, o que é assédio e o que não é assedio e, por…

aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo de serviço. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.742/1993. III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade…

Terceirização 2 Histórico da Terceirização na Administração Pública 3 Conceito de Serviços Continuados 4 Práticas Vedadas 5 Responsabilidade Subsidiária/Solidária 6 Riscos do Vínculo Empregatício – Como Evitá-lo? 7 Contratação de Cooperativas – É Possível? 8 Projeto Básico/Termo de Referência 9 Planilha de custos e formação de preços 10 Unidade Quantitativa de Serviço Prestado – Unidade de Medida 11 Atesto dos Serviços Executados 12 Repactuação – Revisão Contratual.…

urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; II – taxas: a) em razão do excercício do poder de polícia: 1 – de…

incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISSQN, mas em razão disto é que se instalou a controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o serviço ou ao município onde está localizado o estabelecimento prestador. A questão não é simples, pois é alvo de divergência doutrinária e jurisprudencial até nos dias de hoje. A controvérsia se instalou porque como o artigo 12 do DL…

Mascarenhas e Sylvia Regina Caldas Ferreira Pinto – Brasília, 2007. Monografia apresentada para conclusão do curso de PósGraduação em Gestão Estratégica de Pessoas – Fundação Instituto de Administração (FIA-USP) iv Resumo: No momento em que as empresas privadas e públicas buscam uma orientação mais ética e a melhoria do ambiente de trabalho, a discussão da ética no relacionamento entre servidores públicos e terceirizados no Tribunal de Contas da União se faz necessária. Este estudo…

do empregador, será abordada a diferença entre esse e a culpa. Prevista no artigo 186 do Código Civil, a culpa poderá ser caracterizada na ação ou omissão do empregador. Para reequilibrar a desigualdade existente na relação entre o trabalhador e a empresa, foi adotada a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova. A presunção de culpa é um ponto intermediário entre o rigor do ônus da prova que sobrecarrega a vítima, na teoria subjetiva, e o deferimento da reparação somente pelo…

a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso…

historicidade e função do Direito do Trabalho no Brasil é tema do primeiro capítulo da presente dissertação. As relações de emprego tiveram influências diretas da Revolução Industrial e na última década da globalização. O mercado globalizado fez com que as empresas em todo mundo se tornassem cada vez mais competitivas, investindo-se contra toda forma de regulamentação estatal e contratual. Com essa idéia passou-se a discutir a flexibilização do direito do trabalho, sendo defendida no…

Trabalho 1. CONTRATOS DE TRABALHO 1.1 PASSIVO TRABALHISTA Imagem do crachá do personagem Augusto. Bem-vindo ao curso Contratos de trabalho. O cumprimento da legislação trabalhista fortalece o vínculo empregatício e contribui para o crescimento da empresa. Empregador e empregado são beneficiados quando tudo está organizado. E isto é o que você vai aprender hoje ao conhecer a história do empreendedor Augusto, que teve problemas em sua loja por não estar atento às normas da legislação. 3…