A Empresa Tomadora De Serviços Através De Seus Prepostos

social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado…

elemento finalístico. Busca o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada. 4° Interpretação histórica: feita com análise de fatos históricos. O sentido da norma é buscado co o exame da situação a que a mesma se refere através dos tempos. Compara-se a norma atual com a que lhe antecedeu no regramento do assunto. 1.3 - Critérios de interpretação Os critérios de interpretação da legislação tributária, se dá, baseado em 3 efeitos: -…

por que esta categoria é desvalorizada nos dias atuais. 2.1 Surgimento do trabalhador doméstico no Brasil A origem do trabalho doméstico está ligada à escravidão o que, inelutavelmente, contribuiu para a depreciação histórica dessa prestação de serviços (FERRAZ; RANGEL, 2003, p. 3). Quando os portugueses iniciaram a colonização brasileira, encontraram grande dificuldade em virtude da ausência de mão-de-obra. Para resolver o problema passaram a usar o trabalho dos índios nas lavouras,…

ora como gênero compreendendo o salário (pagamento fixo) e outras figuras de natureza salarial (gratificação, adicionais etc), b) Como sinônimos; c) Remuneração é o ato pelo qual pelo qual o empregado recebe pelo seu trabalho, e salário é a forma através da qual a remuneração se faz. Vejamos as teorias que tratam a respeito do conceito de salário: TEORIA DA CONTRAPRESTATIVIDADE: o salário é a contraprestação do trabalho na troca que o empregado faz com o empregador, fornecendo a sua…

Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e…

física, que trabalho de forma não eventual, mediante salário e sob a dependência de empregador – Art. 3º da CLT. Empregador É toda pessoa física ou jurídica que assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços – Art. 2º da CLT. Equipara-se ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficências, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que…

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

normas, passíveis de flexibilização apenas algumas através de negociação coletiva com o sindicato. Ramo do direito privado – Renato Saraiva: de fato existe um intervencionismo básico do Estado, em razão de um conjunto de regras mínimas para proteger a parte economicamente mais fraca, mas isso não é suficiente para qualificar tal direito como Público, inclusive porque tal ramo é decorrência do próprio direito civil, inspirado na locação de serviços. Respeitadas as condições mínimas, os…

informatizados. As profissões e os riscos são fielmente discriminados para que possam ser avaliadas suas necessidades de insalubridade ou fatores importantes que contribuem para a aposentadoria, sendo por tempo, invalidez ou acidente de trabalho. As empresas em sua maioria por falta de conhecimento ou negligência, não utilizam dos meios legais para se prevenirem dos custeios por acidentes e/ou aplicarem a segurança do trabalho para evitar o pagamento do FAP (Fatos Acidentário…

seu incentivo, fazendo com que este trabalho pudesse ser realizado. Ao Sr. Tadeu por ter aberto as portas de seu escritório de contabilidade para que pudéssemos conhecer um pouco mais sobre os procedimentos jurídicos para abertura de uma empresa. OBJETIVO DO TRABALHO O Objetivo desse trabalho é desenvolver de forma analítica critica e estruturada, um empreendimento que seja lucrativo, visando a necessidade e a satisfação dos nossos clientes. Nossa…