A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

uma lado temos Marina, que figura como autora e do outro, o banco ABC, figurando no pólo passivo. Admitindo-se serem os dois pólos de natureza jurídica privada, sem nenhuma característica que a defina por Estado, Município, Autarquia, Fundação ou Empresa Pública, tem-se deflagrada a incompetência absoluta do juízo para prosseguir na lide. Diante do exposto, chega-se ao cerne da questão, a saber, a validade dos atos já praticados por este juízo absolutamente incompetente. Nesse mister,…

Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, como parte dos critérios de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II, sob comando da Profª. Érica 2013 Sumário Introdução A sociedade e o direito caminham lado a lado em sua evolução

Mandado de Segurança Mandado de Segurança Individual Previsão Constitucional “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Mandado de Segurança Coletivo “Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido…

controvertidas CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de…

cidade de Porto Alegre, RS, na Rua Mauá, 388, inscrita no CNPJ sob no 1234567891022-0001, por seu procurador firmatário, “ut” instrumentos de mandato inclusos (Docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, Dr. Geromel Roth, ou quem o substitua, com endereço na Av. Republica, 171 – Centro, cidade Porto Alegre-RS, pelos…

com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o). Habeas Data é ação mandamental,…

esteve com a exigibilidade suspensão, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião de sentença? E se liminar foi concedida depois de vencido o prazo para pagamento do tributo? (Vide anexo III e IV). Entendo que não há incidência de multa e juros moratórios em relação ao período em que o crédito esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença. O…

PORTADOR DE HEPATITE ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com [pic] Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com o medicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº [...], com sede na Rua [...], bairro [...], por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do juiz “ad quo” que acolheu em despacho, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor do reclamante da…

com a liberdade de locomoção, com a criação do mandado de segurança. Caracteriza-se por ser “uma ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (CUNHA JR, 2012, p.827). Quando já consumada a constrição ou violação da liberdade, possui caráter liberatório; quando na iminência de se consumar lesão ao direito de liberdade, passa então a ter caráter preventivo, obtendo a…